Q843626 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Relativamente à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e assegura direitos à liberdade de consciência e de crença possibilitando o livre exercício dos cultos religiosos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
c) O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.
d) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
e) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Direito Penal