Q843119 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:

a) Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
b) Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.
c) A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público..
d) O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Q843119 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Direito Penal