Questões de Concurso – Aprova Concursos

5866)

Q147236 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Marque a opção correta a respeito das seguintes assertivas concernentes aos crimes em espécie, tendo em conta, para tanto, a orientação predominante no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a legislação vigente:

a) Descaracteriza-se o crime de receptação dolosa quando o agente autoriza que o autor do roubo se esconda da autoridade policial em sua residência, recebendo em troca o bem, cuja origem ilícita é de seu conhecimento, com vistas a posterior revenda.
b) No crime de receptação, uma vez apreendido o produto do crime em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, competindo-lhe demonstrar o desconhecimento de sua origem criminosa.
c) Responde por receptação dolosa o agente que, agindo com identidade de propósitos com o furtador, oculta em sua residência, para assegurar a consumação do crime, os produtos subtraídos para proveito de ambos.
d) O tipo penal da receptação qualificada, ao dispor que o agente deve saber ser produto de crime o bem que ele adquire, admite, tanto quanto a forma dolosa simples, apenas o dolo direto.
e) É isento de pena o agente que, por erro evitável, subtrai o veículo de desconhecido, acreditando tratar-se do carro de seu irmão.

5867)

Q315245 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:

a) apropriação indébita.
b) usurpação de função pública.
c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) peculato.

5868)

Q288790 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que se refere aos crimes praticados por funcionários

públicos contra a Administração em geral, considere

as afirmativas abaixo.

I – Delegado de Polícia que revela dados sigilosos de

inquérito policial comete o crime de violação de

sigilo funcional.

II – O crime de abandono de função possui forma

qualificada quando do fato resulta prejuízo público.

III – O crime de peculato mediante erro de outrem

admite a forma culposa.

IV – No crime de excesso de exação (art. 316, § 1º do

CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido

extingue a punibilidade.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas II, III e IV.

5869)

Q19019 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) absorve o crime de dano;
b) ( ) se consuma independentemente de eventual prejuízo ou beneficio decorrente;
c) ( ) pode incidir em documento público ou particular falso se este constituir meio de prova;
d) ( ) abrange o extravio.

5870)

Q19021 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação inaplicável em crimes contra as finanças públicas;
b) ( ) os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;
c) ( ) os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;
d) ( ) na oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da divida pública o sujeito ativo pode ser servidor público outro que não a autoridade pública com poderes decisórios em nome do ente federativo.

5871)

Q19216 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

a) Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.
b) A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.
c) Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.
d) Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.
e) O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.

5872)

Q19292 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Admite-se a participação em crime culposo?

a) O crime culposo admite a participação, desde que comprovada a colaboração.
b) O crime culposo admite a participação em caso de negligência.
c) O crime culposo admite a participação em caso de imprudência.
d) O crime culposo admite a participação em caso de imperícia.
e) O crime culposo não admite a participação.

5873)

Q19297 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

No concurso de pessoas há necessidade de ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito?

a) Sim, pois para que se configure o concurso de pessoas há necessidade do prévio ajuste entre os colaboradores para a prática do delito;
b) Não, pois havendo convergência de vontade entre os colaboradores estará configurado o concurso;
c) Basta a convergência de vontade de no mínimo 4(quatro) pessoas para se configurar o concurso;
d) Basta a convergência de alguns dos colaboradores para se configurar o concurso;
e) Basta a convergência, de natureza moral, entre 2(dois) colaboradores para se configurar o concurso.

5874)

Q19374 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

a) de tipo essencial escusável inevitável e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).
b) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).
c) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).
d) de tipo essencial inescusável evitável , mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

5875)

Q19379 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.

A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli

a)
praticou crime de falsificação de documento público.
b)
praticou crime de falsidade ideológica.
c)
praticou crime de falsa identidade.
d)
não praticou crime algum.

5876)

Q19482 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do dolo.

a) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.
b) Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual.
c) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva.
d) As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor.
e) Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas.

5877)

Q19583 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Considera-se a vida humana como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal ainda objeto de proteção pela legislação penal vigente. Dado esse enunciado, assinale a única alternativa CORRETA.

a) Se o agente comete o crime de homicídio (simples ou qualificado) impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
b) Aumentam-se da metade (1/2) até dois terços (2/3) as penas aplicadas ao crime de aborto, se este resultar à gestante lesão corporal de natureza grave ou na hipótese de lhe sobrevir a morte.
c) A legislação penal vigente não permite a redução de pena em crimes de lesão corporal na hipótese de o agente ter cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.
d) Aquele que expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina responde pelo delito de homicídio na forma omissiva.
e) O crime de perigo de contágio venéreo previst no artigo 130 do Código Penal é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

5878)

Q13251 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou

a)
a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe: anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto.
b)
o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: incitar, publicamente, a prática de crime.
c)
o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
d)
fato atípico.

5879)

Q13489 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Por isso:

a) Quando o agente mantém conjunção carnal com a vítima e pratica beijo lascivo, não consentidos, comete um único estupro;
b) Não comete crime de estupro, agente que por ausência de ereção que o incapacita manter cópula vaginal, para obter orgasmo pelo estímulo cerebral, sem o consentimento da vítima introduz pênis artificial em seu ânus;
c) Quando o agente, com violência, obriga a vítima a praticar dois atos libidinosos de uma só vez, comete dois estupros, pois a liberdade sexual foi lesada duas vezes;
d) Não comete crime de estupro, mas posse sexual mediante fraude, agente que por vingança ou para humilhar e constranger moralmente a vítima, com ela mantém relação sexual não consentida.

5880)

Q13491 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Dos crimes contra a Administração Pública. Denomina-se Peculato o crime praticado por funcionário público ou particular contra a Administração Pública. Divise-o:

a) Um policial que, em proveito próprio, se apropria do valor da fiança recebida de contraventor, pratica o peculato em razão do cargo;
b) Quando o funcionário público, com ânimo específico de aproveitamento, apropria-se de um bem em seu benefício ou de outrem, mas alega que a sua intenção era a de restituí-lo, configura o peculato de uso;
c) Quando o funcionário público insere ou facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida, configura o peculato impróprio;
d) Se o funcionário público, em benefício próprio, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterar o programa de informática que se destina à confecção da folha de pagamento do órgão, configura o peculato-estelionato.

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