Questões de Concurso – Aprova Concursos

5836)

Q19587 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

No que tange ao tempo do crime, assinale a única alternativa CORRETA.

a) Considera-se praticado o ato criminoso no momento em que ocorre o seu resultado.
b) Considera-se praticado o ato criminoso quando o agente dá início ao planejamento de sua execução.
c) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, desde que o resultado almejado ocorra concomitantemente.
d) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, ainda que o resultado lesivo ocorra em momento diverso.
e) Considera-se praticado o ato criminoso no momento da ação ou omissão, independentemente da ocorrência ou não do resultado.

5837)

Q13250 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

5838)

Q13488 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Dos crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria. A honra, objetiva (julgamento que a sociedade faz do indivíduo) e subjetiva (julgamento que o indivíduo faz de si mesmo), é um direito fundamental do ser humano, protegido constitucional e penalmente. Destarte:

a) Do almoxarifado de empresa de energia elétrica foi subtraído 1.300 quilogramas de fio de cobre. Ao Almoxarife Francinaldo, falecido dois meses antes de descoberta a falta, Tiburcio, seu substituto, atribuiu-lhe a autoria. Procedidas às investigações, resultou constatado ter sido um dos motoristas quem efetuou a subtração. Por ser punível a calúnia contra os mortos, Francinaldo é o sujeito passivo do crime;
b) Ainda que falsa a imputação atribuída por Tiburcio ao morto, por ser admitido na lei penal a exceptio veritatis, está ele, via do instituto, compelido a provar ser ela verdadeira;
c) Por Márcio haver dito em assembléia estudantil que Maurício, seu colega de faculdade, é afeminado e desonesto, por este foi interposta ação penal privada, a qual, ao ser julgada, absolveu o agressor por não haver a vítima provado ser falsa a imputação;
d) No crime de calúnia, o querelado ou réu não pode ingressar com a exceptio veritatis, pretendendo demonstrar a verdade do que falou, quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houve condenação definitiva sobre o assunto.

5839)

Q13490 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Exclusão de ilicitude. Legítima defesa. A Legítima defesa decorre do afastamento de um dos elementos do crime que é a contrariedade da conduta ao direito, estabelecendo um conflito entre o titular de um bem ou interesse juridicamente protegido e um agressor que age ilicitamente. Assim:

a) Mais do que pelo seu patrimônio, diante de fundado temor pela sua própria vida, age em legítima defesa putativa própria e de sua propriedade, cidadão que abate ladrão que, alta madrugada, invade sua mercearia que, também, lhe serve de residência;
b) Age em legítima defesa subjetiva o cidadão que, em seu percurso de volta para casa avista dois desconhecidos, e, pensando serem policiais na busca de sua captura, por crime que anteriormente praticou, os abate a tiros;
c) Após vários dias de haver Carlão feito ameaças, amedrontando o paisagista Chiquinho, à saída de uma boate, Ferdinando, amigo deste, pensando evitar o cumprimento da bravata, ao avistar o ameaçante, efetua disparos que o deixa paraplégico. A conduta de Ferdinando tipifica a legítima defesa de terceiro;
d) Age em legítima defesa real, motorista que supondo ser um assaltante o andarilho a quem deu carona em trecho ermo de uma rodovia, efetua disparos que lhe causam a morte.

5840)

Q13495 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Dos crimes contra a vida. Homicídio simples, privilegiado e qualificado (Art. 121, §§ 1º e 2º) Matar alguém; Pena - Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Logo:

a) A causa especial de redução da pena, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, prevista no §1º, do artigo 121, do Código Penal, é aplicável mesmo não estando o agente completamente dominado pela emoção;
b) Ainda que o homicídio seja praticado friamente dias após a injusta provocação da vítima, a simples existência da emoção por parte do acusado, é bastante para que o mesmo possa ser considerado privilegiado;
c) Configura traição que qualifica o homicídio a conduta do agente que de súbito ataca a vítima pela frente;
d) Configura traição que qualifica o homicídio a conduta do agente que colhe a vítima por trás, sem que esta tenha qualquer visualização do ataque.

5841)

Q13577 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

obre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:

a) ter conjunção carnal ou pratcar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;
b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prátca do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
d) pratcar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
e) nenhuma das anteriores.

5842)

Q13584 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa correta:

a) para a teoria pluralístca ou da autonomia da participação, cada qual realiza uma ação, havendo um vínculo psicológico próprio, sendo que cada participe é considerado de forma autônoma como autor;
b) para a teoria monística ou unitária (igualitária) cada participe é considerado de forma autônoma e única, havendo distinção entre autor e partcipe;
c) a teoria pluralístca é adotada pelo Código Penal brasileiro, a partir da reforma ocorrida em 1984;
d) para a teoria dualístca cada participe é tratado de igual forma, não havendo distinção entre a partcipação primária e a participação secundária.
e) nenhuma das anteriores

5843)

Q16088 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

a) dentro de estabelecimento hospitalar.
b) nas imediações de delegacia de polícia.
c) nas dependências de complexo penitenciário.
d) entre municípios de um mesmo Estado.
e) no exercício de atividade educativa.

5844)

Q16090 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:

a) furto consumado.
b) roubo impróprio.
c) tentativa de furto.
d) roubo impróprio tentado.
e) estelionato.

5845)

Q16095 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:

a) é sempre possível a tentativa.
b) só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.
c) nunca é possível a tentativa.
d) é possível a tentativa na culpa imprópria.
e) é possível a tentativa na culpa inconsciente.

5846)

Q16918 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nas teorias do dolo normativo, o tratamento do erro varia: se recai sobre fatos, admite-se a escusabilidade total do erro invencível; se recai sobre o direito, afirma- se a inescusabilidade, ainda que invencível o erro.

( ) Para a teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica, incompatível com nosso direito positivo, o erro de tipo permissivo, vencível ou invencível, conduz à punição com a pena cominada ao crime culposo ou ao doloso, neste caso atenuada, de acordo com o grau de censura que a conduta merecer, especialmente por suas consequências.

( ) De acordo com a teoria psicológica da culpabilidade, adotada pelo sistema causal-naturalista da ação, as duas modalidades de erro de permissão que acontecem nas descriminantes putativas são inescusáveis.

( ) A teoria limitada do dolo, cunhada por Mezger para se opor ao Direito Penal autoritário preconizado na Alemanha da época, impunha limitações à teoria extremada, com o objetivo de impedir a punição do autor do fato que atuasse sem a consciência da ilicitude, em virtude de cegueira do Direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (V) (F) (V).
b) (F) (V) (F) (F).
c) (V) (F) (V) (V).
d) (F) (F) (V) (F).

5847)

Q16920 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as possíveis leituras do garantismo, na perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que

a) a concepção de um garantismo positivo alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.
b) o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.
c) o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo principal edificar um conceito específico para a criminologia, a partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade da pena.
d) a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito penal em um sistema punitivo democrático.

5848)

Q12257 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

a) nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
b) nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
c) nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
d) nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
e) nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

5849)

Q12264 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.
b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.
c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.
d) não produz efeito, se o querelado o recusa.
e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

5850)

Q12269 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

a) coautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.
b) partícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.
c) é possível a coautoria nos crimes de mão própria.
d) é admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.
e) é inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.

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