Questões de Concurso – Aprova Concursos

5881)

Q13578 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:

a) os crimes defenidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;
b) o crime de descumprir injustifcadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em beneficio de adolescente privado de liberdade pode ser cometdo por qualquer pessoa;
c) os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;
d) o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;
e) o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar

5882)

Q13580 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

a) as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;
b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;
c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;
d) a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.
e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

5883)

Q13585 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca do concurso de crimes, marque a alternativa correta:

a) ocorre o concurso formal quando for o caso, dentre outras hipóteses, de prática de dois ou mais crimes idênticos ou não, mediante uma só ação ou omissão;
b) aplica-se a regra relativa à pena (pena mais grave das cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso de um sexto até metade) no concurso formal de crimes quando, dentre outros casos, o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão dolosa, resultante de desígnios autônomos;
c) é caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntcos ou não;
d) considera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, de espécie diversa, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes;
e) nenhuma das anteriores.

5884)

Q16089 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra

a) a ordem tributária.
b) o meio ambiente.
c) o sistema financeiro.
d) a propriedade imaterial.
e) a economia popular.

5885)

Q16091 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:

a) quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes idênticos e subsequentes contra a mesma vítima.
b) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos.
c) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos.
d) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos.
e) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos.

5886)

Q16096 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

a) a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
b) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
c) o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
d) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
e) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

5887)

Q16919 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura, mas também de um contexto político e econômico, é INCORRETO afirmar que

a) a noção positivista de bem jurídico parte da ideia de que o bem jurídico se reduz a um elemento da própria norma, porque somente a lei expressa os objetos jurídicos ao encerrar a vontade declarada do Estado.
b) a visão neokantiana exprime o bem jurídico como um valor que se identifica com a própria finalidade da norma, considerando-o como elemento de todos os pressupostos do complexo cultural de que emana o direito.
c) tanto na visão positivista quanto na visão neokantiana, o bem jurídico é visto como um pressuposto formal da incriminação, trabalhando com os dados existentes na ordem jurídica, sem questioná-los.
d) na visão funcionalista, o bem jurídico é visto na perspectiva dos valores ético-sociais elementares, relativos à pessoa, ao patrimônio, à família e ao Estado, negando-se o fim de estabilidade da norma como instrumental à manutenção do sistema.

5888)

Q12258 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

a) a facilitação de contrabando ou descaminho.
b) a condescendência criminosa.
c) o tráfico de influência.
d) a advocacia administrativa.
e) o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

5889)

Q12260 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de

a) corrupção passiva consumada.
b) tentativa de concussão.
c) tentativa de corrupção passiva.
d) concussão consumada.
e) excesso de exação consumado.

5890)

Q12265 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

a) a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.
b) a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.
c) é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.
d) é admissível a tentativa.
e) é dispensável a previsibilidade do resultado.

5891)

Q12272 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

a) da atividade.
b) da ubiquidade.
c) mista.
d) do resultado.
e) da subsidiariedade.

5892)

Q12520 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

De acordo com o Código Penal, a pessoa que comparece perante uma autoridade, acusando-se de um crime que sabe praticado por outro, comete o crime de:

a) Auto-acusação falsa
b) Falso testemunho
c) Fraude processual
d) Comunicação falsa de crime
e) Favorecimento pessoal

5893)

Q20148 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.
b) morte do agente.
c) anistia.
d) prescrição.
e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

5894)

Q20150 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, haverá

a) concurso formal, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
b) crime continuado, podendo o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
c) concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade para cada delito.
d) concurso formal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas para cada delito.
e) crime continuado, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

5895)

Q20167 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público é correto afirmar:

a) Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
b) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, cometerá crime de condes- cendência criminosa.
c) Não comete crime, mas sim infração administrativa, o funcionário que modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
d) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
e) Comete crime de concussão aquele que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

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