Questões de Concurso – Aprova Concursos

4846)

Q256912 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

Esta questão mescla conceitos de Direito do Trabalho e Direito Penal. Escolha a alternativa na qual o conteúdo é inteiramente correto.

a) De acordo com o Código Penal - tempo do crime considera-se praticado o crime no momento do resultado (ou seja, da consumação), ainda que outro seja o da ação ou omissão.
b) Segundo o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Ainda, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída" a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
c) De acordo com o Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto os que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma ou em outra empresa, ininterruptamente, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
e) No direito trabalhista, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Além disso, o horário normal de trabalho durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

4847)

Q258139 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No ambiente da Lei nº 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de

a) invadir e perscrutar.
b) conhecer e enganar.
c) agredir e ludibriar.
d) subtrair e falsificar.
e) tomar e induzir.

4848)

Q258141 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de

a)
concussão.
b)
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
c)
prevaricação.
d)
advocacia administrativa.
e)
desacato.

4849)

Q240939 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.

Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

a) o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.
b) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.
c) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.
d) o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.
e) o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

4850)

Q176162 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.

a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.

4851)

Q176472 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

a) menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.
b) menor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
c) menor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
d) em situação de prostituição, independentemente da idade.
e) menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

4852)

Q176585 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:

a) roubo.
b) furto simples.
c) estelionato.
d) furto qualificado.
e) apropriação indébita.

4853)

Q176650 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

Assinale a alternativa que corresponde a crime classificado como formal.

a) extorsão mediante sequestro.
b) homicídio.
c) roubo.
d) estelionato.
e) furto.

4854)

Q180238 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) No crime de latrocínio em que ocorre a morte da vítima, deve ser reconhecida a tentativa quando não efetivada a subtração patrimonial por circunstâncias alheias à vontade do agente.
b) No caso de roubo praticado em concurso de pessoas e mediante a utilização de armas de fogo, o agente que, na condição de motorista, conduz os comparsas ao local do fato e permanece aguardando no veículo para propiciar a fuga do grupo, faz jus à causa de redução de pena derivada da participação de menor importância, uma vez que não empunhou a arma de fogo e não empregou violência ou grave ameaça.
c) É isento de pena o agente que subtrai, sem violência ou grave ameaça, o dinheiro de seu avô, desde que este tenha idade inferior a 60 (sessenta) anos.
d) O agente que, para lograr êxito na subtração efetivada mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, mantém as vítimas trancafiadas em um dos cômodos da casa por várias horas, comete os crimes de roubo e de cárcere privado, em concurso formal.
e) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

4855)

Q180240 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Em se tratando de nexo causal, o resultado, nas causas supervenientes relativamente independentes, somente poderá ser imputado ao agente se estiver na mesma linha de desdobramento natural da ação.

II. Ocorre erro de tipo quando o equívoco do agente recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

III. Mélvio e Acio entraram em luta corporal e ambos restaram lesionados. Se ao final da instrução processual não restar evidenciado quem teria dado início às agressões, a solução é a absolvição de ambos com base no reconhecimento da legítima defesa recíproca.

IV. Os crimes habituais, os preterdolosos, os culposos, os unissubisistentes e os omissivos próprios não admitem a tentativa.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

4856)

Q180339 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.
c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

4857)

Q181197 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

a) a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
b) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
c) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
d) em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
e) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

4858)

Q181351 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

a) perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
b) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.
d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
e) perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

4859)

Q181577 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

a) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.
b) primário e de pequeno valor a coisa furtada.
c) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.
d) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.
e) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

4860)

Q181724 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:

a) É conduta tipificada como crime, poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
b) Não é tipificado como crime, a conduta de exercer a título gratuito, a profissão de farmacêutico, sem autorização legal específica para tanto.
c) Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa.
d) Ter em depósito para vender, substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa.

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