Questões de Concurso – Aprova Concursos

4111)

Q256923 - FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,

a) é dispensável a licitação, mantidas, neste caso, to das as condições preestabelecidas.
b) deve haver, obrigatoriamente, contratação precedida de concurso, por ser a modalidade mais simples de licitação.
c) é inexigível a licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
d) deve haver, obrigatoriamente, contratação precedida de convite, por ser a modalidade mais simples de li citação.
e) é inexigível a licitação, não sendo necessário, neste caso, a manutenção de todas as condições preestabelecidas.

4112)

Q258138 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a

a)
ilicitude.
b)
tipicidade.
c)
antijuridicidade.
d)
culpabilidade.
e)
punibilidade.

4113)

Q258140 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo

a)
a coletividade.
b)
o patrimônio público.
c)
a moralidade pública.
d)
a fé pública.
e)
o Estado.

4114)

Q306533 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

a)
legítima defesa real contra legítima defesa real.
b)
legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
c)
legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.
d)
legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.
e)
legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

4115)

Q199723 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A conduta para a teoria:

a)
social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
b)
naturalista constitui um comportamento humano volun tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
c)
naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali dade.
d)
social é tratada como simples exteriorização de movi mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade
e)
finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

4116)

Q199812 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Esmenio conduz seu irmão Tício até uma loja de cristais a pretexto de comprar um presente para a mãe de ambos. No interior da loja, que pertence a um desafeto de Esmenio, percebendo que seu irmão Tício encontrava-se bem em frente a uma prateleira repleta de vasos de cristal valiosos, Esmenio repentinamente empurra Tício que, pego de surpresa, desequilibra-se e acaba por cair sobre a prateleira, derrubando os vasos de cristal que se arrebentam no piso. Neste caso, é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto do delito;
b)
O médico Esmenio pretendendo matar seu pai Tício, que se encontra internado no hospital em que trabalha, antes de sair do hospital, deixa no posto da enfermaria um frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o seu conteúdo no paciente do quarto 15, local onde Tício se encontra internado. A enfermeira Venília, sem desconfiar que o médico Esmenio havia anteriormente substituído o líquido do frasco de antitérmico por poderosa substância venenosa, dirige-se até o quarto do paciente para ministrar-lhe o que pensa ser o medicamento prescrito. Entretanto, a enfermeira Venília, não compreendendo a caligrafia do médico Esmenio, confunde o número 15 com 19, e se dirige ao quarto 19 do paciente Josefo, ministrando-lhe a substância venenosa contida no frasco, o que vem a ser a causa de sua morte. Neste caso, podemos afirmar que Esmenio atuou como autor mediato, respondendo pela morte de Josefo, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;
c)
Esmenio criminoso de alta periculosidade dirige-se até a residência de Tício, gerente do "Banco Mais", onde rende, sob a mira de arma de fogo, Tício, sua esposa e o bebezinho recém-nascido do casal. Esmenio então determina a Tício que se dirija até o banco e traga a ele em uma mala a quantia de cem mil reais, ao tempo em que Esmenio ficará na residência vigiando, sob a mira de arma de fogo, a esposa e o filho de Tício. Caso não traga o dinheiro, ou se Tício noticiar o fato às autoridades policiais, Esmenio promete-lhe que matará sua esposa e o bebê. Tal qual ordenado, Tício se dirige ao banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual foge imediatamente do local. Neste caso é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto em relação ao crime cometido contra Tício e como autor mediato em relação ao crime cometido contra o banco;
d)
Esmenio filho do poderoso empresário Tício, pretendendo o mais brevemente possível receber vultosa herança, contrata o atirador profissional Caronte e encomenda a morte de Tício. Esmenio esclarece a Caronte que Tício, como de costume, se dirigirá no final de semana para sua casa no bosque, local propício para o cometimento do homicídio. No fim de semana Caronte se dirige até o local determinado por Esmenio e de tocaia, ao chegar um homem ao local, atira contra ele. Entretanto, ao se aproximar do corpo, percebe que em razão da pouca claridade vespertina, acabou por atingir Fídio, amigo de Tício, que com ele lá iria se encontrar. Caronte, rapidamente esconde o corpo de Fídio, e se posiciona mais uma vez de tocaia, até a chegada de Tício, o qual Caronte acaba por alvejar mortalmente. Neste caso é correto afirmar que Esmenio responderá pelos crimes praticados contra Tício e Fídio, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;
e)
Esmenio procurando obter para si o cargo de gerência de Tício, na empresa em que trabalham, ministra-lhe veneno no café. Tício, sentindo-se mal, se dirige até o estacionamento onde havia parado seu veículo, e ao liga-lo, em razão de carga explosiva anteriormente colocada por Licínio (que também almejava o cargo de Tício), o veículo explode e mata Tício, bem como assusta a todos do escritório, inclusive Esmenio, que de nada desconfiava. Neste caso podemos afirmar que este é um exemplo de autoria colateral, respondendo Esmenio na forma tentada, e Licínio na forma consumada, quanto ao crime cometido contra Tício.

4117)

Q199817 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Pode excluir a imputabilidade penal:

a)
A embriaguez voluntária;
b)
A embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito;
c)
A paixão;
d)
A emoção;
e)
A embriaguez culposa.

4118)

Q199970 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
b) Constitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.
c) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
d) O crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

4119)

Q199975 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No que se refere ao delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b)
No que se refere ao delito de calúnia, admite-se a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
c)
O querelado que, antes do recebimento da denúncia, retrata-se cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
d)
No que se refere ao delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

4120)

Q198186 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A diferença básica entre os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa diz respeito à qualidade do sujeito ativo: no de corrupção passiva, é o funcionário público; no de corrupção ativa, o particular.

Certo
Errado

4121)

Q198193 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, abrange interesses privados legítimos ou ilegítimos.

Certo
Errado

4122)

Q198270 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do concurso de pessoas e do erro sobre a ilicitude do fato e sobre os elementos do tipo, assinale a opção correta.

a) Considera-se partícipe de crime comissivo, com ação omissiva, o gerente de estabelecimento comercial, detentor das chaves do local, que, ao sair do estabelecimento, deixa a porta aberta a fim de facilitar a prática de furto.
b) Considera-se partícipe o passageiro que em ônibus coletivo, instigue o motorista a empregar velocidade excessiva, o que ocasione atropelamento culposo de vítima que faleça em razão do acidente.
c) Configura erro de tipo essencial a conduta de um indivíduo que, após estrangular outro, crendo que ele esteja morto, enforque-o para simular suicídio, com comprovação posterior de que a vítima tenha morrido em decorrência do enforcamento.
d) Considere que um servidor público receba, por escrito, séria ameaça a fim de não realizar ato de ofício e se omita, e verifique, posteriormente, que a carta tenha sido endereçada a outro servidor público em idêntica situação funcional. Nesse caso, a conduta do servidor que recebe a carta configura erro de tipo essencial invencível.
e) Considere que um médico, de forma negligente, entregue a um enfermeiro substância venenosa imaginando tratar-se de substância medicinal, para ser ministrada a paciente, e que o enfermeiro, mesmo percebendo o equívoco, ministre ao paciente a substância fatal, com a intenção de matá-lo. Nesse caso, ocorre participação culposa em crime doloso.

4123)

Q198275 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que se refere aos crimes contra o patrimônio e a propriedade imaterial, assinale a opção correta

a) Caso um indivíduo emita fatura não correspondente à mercadoria vendida, a consumação da conduta por ele praticada perfaz-se pela oposição do aceite do sacado, em face da efetividade do proveito econômico.
b) A compra de um bem com o cartão de crédito pertencente a outrem, sem autorização, ainda que o comprador ressarça, antes do recebimento da denúncia, o proprietário do cartão pelos danos provocados, não constitui causa de extinção da punibilidade.
c) A conduta de portar grande quantidade de CDs piratas, ainda que o infrator afirme tê-los pegado por engano, imaginando tratar-se de exemplares originais, admite a modalidade de dolo eventual e a culposa.
d) Considere que João e seu primo José, ambos maiores e capazes, furtem o computador portátil do pai de João enquanto ele dormia, a fim de o trocarem por drogas. Nesse caso, o furto praticado pelos dois agentes está acobertado por escusa absolutória.
e) Suponha que Genésio adquira veículo furtado por Eustáquio, sabendo da origem ilícita da coisa. Suponha, ainda, que ambos sejam processados e que Eustáquio seja absolvido por ausência de provas. Nessa situação, Genésio também deverá ser absolvido.

4124)

Q198376 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A, testemunha compromissada, mediante suborno, pres- ta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicídio doloso, ou seja, no inquérito policial, na instrução criminal e em plenário.

A cometeu crime de

a) falso testemunho em continuidade delitiva.
b) falso testemunho único, com aumento de pena.
c) falso testemunho em concurso material.
d) falso testemunho em concurso formal.

4125)

Q192823 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O tipo penal descrito corresponde ao crime de:

a) concussão.
b) corrupção passiva.
c) peculato.
d) prevaricação.
e) apropriação indébita.

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