Questões de Concurso – Aprova Concursos

3466)

Q337256 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere às leis penais especiais, assinale a

alternativa correta.

a)
Os crimes definidos na lei de licitações podem sujeitar os seus autores, quando servidores públicos, às sanções penais e à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo, mas, apenas, se os delitos, de fato, se consumarem.
b)
A prática rotineira de jornais e programas televisivos transmitirem trechos de conversas telefônicas interceptadas por autoridade policial, conduta, que, em regra, atrapalha as investigações policiais, deve-se especialmente ao fato de a lei de regência não terprevisto como crime o ato de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.
c)
Configura contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda queapresentado por meio de fotocópia autenticada.
d)
A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço nas relações de consumo, pode gerar indenização por danos morais, mas não constitui infração penal.
e)
O Estatuto do Índio, ao preceituar sobre as disposições penais, trata de diversas situações de crimes praticados contra os índios, mas não dispõe sobre qualquer benesse em caso de crime praticado por índio.

3467)

Q337270 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do tráfico ilícito de drogas e do uso indevido de

substância entorpecente, assinale a alternativa correta à luz

da lei que rege a matéria.

a)
A lavratura do auto de prisão em flagrante do autor de crime de tráfico e o estabelecimento da materialidade do delito prescindem de laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
b)
É cabível a prisão em flagrante do usuário de substância entorpecente, havendo, ou não, concurso de crime com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
É vedado à autoridade policial, ao encerrar inquérito relativo a crime de tráfico, indicar a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido.
d)
O inquérito policial relativo ao crime de tráfico de substância entorpecente será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e, no de noventa dias, se estiver solto.
e)
A destruição das drogas apreendidas somente poderá ser executada pelo juiz de direito ou pela pessoa indicada pelo respectivo tribunal, vedando-se tal conduta ao delegado de polícia.

3468)

Q337364 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Pedro, delegado de polícia, desviou, em proveito

alheio, um aparelho celular cujo dono não fora encontrado e

cuja posse detivera, como produto de furto, em investigação

sob seu comando.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
Pedro deverá responder pela prática de crime de prevaricação.
b)
Trata-se de crime de furto.
c)
Trata-se de conduta atípica.
d)
Pedro praticou concussão.
e)
A conduta de Pedro caracteriza-se como peculato.

3469)

Q337369 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Constitui um dos requisitos para que seja admitida a

interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o( a)

a)
fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
b)
existência de indícios razoáveis da participação em infração penal.
c)
fato investigado constituir infração penal punida com pena de multa.
d)
indício razoável da autoria em contravenção penal.
e)
possibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis.

3470)

Q355537 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:

a) admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
b) em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
c) a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
d) a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
e) trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.

3471)

Q355638 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.

a) O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis.
b) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime.
c) O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal.
d) As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação.
e) Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.

3472)

Q370112 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.
b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.
d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
e) o princípio da retroatividade da lei penal mais bené- fica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

3473)

Q370117 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

a)
relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.
b)
remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
c)
seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
d)
considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
e)
considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

3474)

Q370124 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública,

assinale a alternativa correta.

de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

a)
O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
b)
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.
c)
A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.
d)
Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).
e)
Os testamentos particulares inserem-se no conceito
de documento particular para fins de falsificação
(art. 298, CP).

3475)

Q370198 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que

a) o erro de tipo exclui a culpabilidade, o de fato a imputabilidade.
b) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a culpabilidade.
c) o erro de tipo exclui a reprovabilidade da conduta, o de fato o elemento do injusto.
d) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a invencibilidade do erro.
e) a discriminante putativa é o que distingue o erro de tipo do erro de fato.

3476)

Q368453 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

José, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, depara–se com um processo em que figura na condição de ré uma grande amiga de infância de sua filha. Não havendo causa de impedimento ou suspeição, separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decisão. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que a conduta de José:

a) é atípica, sob o ponto de vista do Direito Penal;
b) configura a prática do crime de prevaricação, pois presente o elemento subjetivo da satisfação de sentimento pessoal;
c) configura a prática do crime de condescendência criminosa;
d) configura a prática do crime de prevaricação, bastando para tanto o dolo genérico;
e) configura a prática do crime de corrupção passiva.

3477)

Q368946 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:

a)
configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento particular;
b)
configura crime de falsa identidade;
c)
configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento público;
d)
é atípica, pois a apresentação dos documentos não foi espontânea, somente ocorrendo por solicitação dos policiais;
e)
configura crime de uso de documento falso, apenas.

3478)

Q338014 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A reincidência

a) exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
b) não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
c) não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
d) obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
e) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

3479)

Q338019 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A prescrição retroativa,

a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

3480)

Q338021 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

a)
produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
b)
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
c)
expor à venda, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d)
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
e)
possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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