Questões de Concurso – Aprova Concursos

3436)

Q803880 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

O homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticou. A aptidão para ser culpável, assim, segundo Mirabete (2010) corresponde à definição de:

a) Inimputabilidade.
b) Culpabilidade.
c) llicitude.
d) Imputabilidade.
e) Responsabilidade.

3437)

Q805730 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

a) 8 (oito) anos.
b) 12 (doze) anos.
c) 3 (três) anos.
d) 16 (dezesseis) anos.
e) 4 (quatro) anos.

3438)

Q780564 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência caracteriza o crime de:

a) Furto.
d) Extorsão.
b) Receptação.
e) Furto qualificado.
c) Roubo.

3439)

Q790400 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia caracteriza o seguinte crime:

a) oferta pública sem restos a pagar
b) ordenação de despesa não autorizada
c) oferta pública ou colocação de títulos no mercado
d) autorização de despesas não empenhadas de títulos da dívida pública

3440)

Q339741 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

a) implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.
b) será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.
c) implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
d) será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
e) é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.

3441)

Q290389 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

a) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
b) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
c) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
d) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
e) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

3442)

Q290391 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de

a) 4 (quatro) meses e máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.
b) 6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos.
c) 9 (nove) meses e máximo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.
d) 9 (nove) meses e máximo de 2 (dois) anos e oito meses.
e) 4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois) anos e 8 (oito meses).

3443)

Q290396 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se–lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata–se da definição legal do

a) concurso formal.
b) concurso material.
c) concurso material benéfico.
d) princípio da consunção.
e) crime continuado.

3444)

Q290428 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei

nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que

a)
é crime material, pois exige a produção de resultado.
b)
prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.
c)
traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.
d)
foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.
e)
estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.

3445)

Q290574 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Inicia–se o cômputo do prazo dois dias após o dia do começo.
b) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo nas hipóteses de crime contra a vida.
c) O dia do começo inclui–se no cômputo do prazo.
d) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo.
e) O dia do começo é irrelevante no cômputo do prazo.

3446)

Q290579 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) no caso de evadir–se o condenado ou de revogar–se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
b) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
d) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

3447)

Q290581 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a vida previstos no Código Penal.

a) No crime de homicídio, a prática deste mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe são circunstâncias que, apesar de não qualificar o crime, caracterizam–se como causas de aumento de pena.
b) No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a prática da conduta criminosa por motivo egoístico é circunstância que qualifica o crime.
c) Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
d) O crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento equipara–se e possui a mesma pena que o aborto provocado por terceiro.
e) No crime de homicídio simples, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz deve conceder o perdão judicial.

3448)

Q290598 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da

Lei nº 10.826/03:

a)
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
b)
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
e)
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

3449)

Q290601 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada

de um sexto até um terço se for praticado

a)
ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b)
em concurso de pessoas.
c)
por motivos políticos.
d)
contra mulher.
e)
por agente público.

3450)

Q290606 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo

de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a

consumirem, pratica

a)
contravenção penal.
b)
crime equiparado ao uso de drogas.
c)
crime, mas que não está sujeito à pena privativa de liberdade.
d)
crime de menor potencial ofensivo.
e)
conduta atípica.

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