Questões de Concurso – Aprova Concursos

2761)

Q583638 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Delegado de Polícia de um determinado município paulista recebe a notícia de um crime de roubo que vitimou Alfredo, que teve seu veículo subtraído por um agente mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo. Durante o trâmite do Inquérito Policial apura-se que Joaquim foi o autor do crime, o qual tem a sua prisão preventiva decretada. Ainda na fase policial Fabíola, a pedido de Joaquim, comparece na Delegacia de Polícia para prestar depoimento e alega que Joaquim, seu amigo, estava em sua companhia no momento do crime. Encerrado o Inquérito Policial o Ministério Público denuncia Joaquim pelo crime de roubo, denúncia esta recebida pelo Magistrado competente. Fabíola não é encontrada para prestar depoimento em juízo sob o crivo do contraditório, mesmo arrolada pela Defesa de Joaquim. Ao final do processo Joaquim é condenado pelo crime de roubo em primeira instância e, posteriormente, é instaurada ação penal contra Fabíola por crime de falso testemunho.
Durante o trâmite do recurso interposto por Joaquim contra a sentença que o condenou por crime de roubo, e da ação penal instaurada por falso testemunho contra Fabíola, esta resolve se retratar, afirmando que Joaquim não estava com ela no dia do crime. No caso hipotético apresentado, na esteira do Código Penal, Fabíola

a) não cometeu crime de falso testemunho, pois prestou depoimento falso apenas durante o trâmite do Inquérito Policial.
b) será regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito, sem qualquer causa de redução de pena.
c) não poderá ser punida por crime de falso testemunho, pois se retratou antes da sentença proferida nos autos da ação penal instaurada por falto testemunho.
d) será regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito no Código Penal, reduzida de 1/3.
e) será regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito no Código Penal, reduzida de 1/6.

2762)

Q587034 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria,

Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
b) Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.
c) Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.
d) Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.
e) A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.

2763)

Q587077 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

A ação de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura crime de:

a)
corrupção passiva.
b)
tráfico de influência.
c)
advocacia administrativa.
d)
prevaricação.
e)
concussão.

2764)

Q587488 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.

a)
Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.
b)
Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.
c)
A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.
d)
Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.
e)
O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.

2765)

Q623136 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de direito penal pelo qual uma conduta legalmente tipificada não será considerada típica se for tolerada e aceita pela sociedade.

a) princípio da legalidade
b) princípio da reserva legal
c) princípio da ulterioridade
d) princípio da adequação social
e) princípio da aplicação da lei penal

2766)

Q623321 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

a)
isenta o agente de pena.
b)
exclui a ilicitude do fato.
c)
é punível como crime culposo.
d)
é punível apenas com pena de detenção.
e)
desclassifica o crime para forma tentada.

2767)

Q623326 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, quando o juiz deixar de aplicar a pena na hipótese de homicídio culposo, por considerar que as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, ocorre o fenômeno:

a) da desclassificação da conduta.
b) da imputabilidade familiar.
c) da excludente de ilicitude.
d) do perdão judicial.
e) da atipicidade judicial.

2768)

Q804147 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:

a) 20 (vinte) anos.
b) 16 (dezesseis) anos.
c) 12 (doze) anos.
d) 08 (oito) anos.
e) 04 (quatro) anos.

2769)

Q804988 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O crime de concussão consiste em

a) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
b) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
d) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
e) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

2770)

Q803959 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

A sociedade pós-índustrial foi denominada por Ulrich Beck como uma “sociedade do risco”, ou uma “sociedade de riscos” {Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração social produz reflexos nas searas da teoria do bem jurídico-penal e dos princípios correlatos. Uma das consequências desse fenômeno é a chamada “administrativização” do direito penal, sobre a qual é correto falar que:

a)
exclui do âmbito do direito penal os crimes contra a Administração Pública, cujas condutas lesivas doravante passam a ser regidas pelo direito sancionador.
b)
reconhece a diferenciação entre os ilícitos penais e administrativos unicamente pelo aspecto quantitativo, sendo estes formas de injusto de menor reprovabilidade que aqueles.
c)
tem como consequência a caracterização de diversos crimes como delitos de acumulação, ou seja, infrações penais que tutelam simultaneamente diferentes bens jurídicos decorrentes dos novos riscos sociais.
d)
transforma tipos penais clássicos, como a desobediência e o desacato, em meros ilícitos administrativos.
e)
é uma forma de expansão do direito penal, em que este, que normalmente reage a posteriori quanto ao fato lesivo individualmente delimitado, se converte em um direito de gestão punitiva de riscos gerais.

2771)

Q803961 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Austregésilo, verbalizando seu animus necandi, aponta uma arma de fogo municiada para Aristóteles. Este, todavia, consegue entrar em luta corporal com Austregésilo, apossando-se da arma de fogo antes do acionamento do gatilho. Considerando o caso proposto, é correto afirmar que:

a)
pela teoria objetivo-subjetiva, a conduta não saiu da esfera dos atos preparatórios, já que o não acionamento do gatilho faz com que se pressuponha a inexistência de vontade de realização do tipo.
b)
pela teoria subjetiva, só haverá tentativa de homicídio se a ação foi representada pelo autor como executiva.
c)
pela teoria objetiva individual, há homicídio, na forma tentada, independentemente do plano do autor.
d)
pela teoria objetiva formal, há homicídio, na forma tentada.
e)
pela teoria objetiva material, a conduta não saiu dos atos preparatórios concernentes ao homicídio

2772)

Q803966 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Acerca dos crimes contra a honra, é correto afirmar que:

a)
apenas a calúnia, considerados todos os crimes contra a honra, pode ter a pessoa morta como sujeito passivo do delito, hipótese em que o bem jurídico atingido será a honra objetiva ou externa do morto.
b)
não comete crime de calúnia quem. com intenção de ampliar a lesão à honra do ofendido, propala ou divulga a imputação prévia feita por outrem, sabendo da falsidade da imputação, hipótese capaz de gerar apenas responsabilidade civil.
c)
xingar um nomem casado de "corno" ou “cornudo” é uma hipótese de injúria reflexa, dando azo ao concurso formal de crimes.
d)
o crime de calúnia pressupõe a falsidade da imputação, cuja ciência deve integrar o dolo do agente, de modo que somente se admitirá dolo direto no referido delito.
e)
escarnecer de alguém por motivo de crença e de forma privada caracteriza crime de ultraje a culto, que prevalecerá sobre o crime de injúria.

2773)

Q803973 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.

a)
O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar.
b)
O crime de conhecimento de Drévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado.
c)
Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso.
d)
Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando.
e)
A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído.

2774)

Q803978 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Apropriar-se de coisa que está em sua detenção - embora vigiada -, com dolo de assenhoramento surgido posteriormente ao recebimento da coisa e
valendo-se de concurso de pessoas na execução da conduta, configura crime de:

a)
furto qualificado.
b)
apropriação indébita.
c)
apropriação indébita qualificada.
d)
furto.
e)
estelionato.

2775)

Q811274 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro, é CORRETO afirmar que:

a) Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.
b) O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.
c) O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.
d) Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP).

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