Questões de Concurso – Aprova Concursos

2731)

Q598094 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.

O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

Errado
Certo

2732)

Q596884 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:

a) Os tipos culposos, por não estarem descritos especificamente em cada tipo penal, constituem normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.
b) De acordo com o critério da generalização, as diferenças de capacidade individual, como inteligência, escolaridade e habilidades, não são avaliadas na culpabilidade, mas consideradas já no tipo de injusto.
c)
Objetivando produzir danos em veículo de som, estacionado em via pública, A atira bexiga de água de janela do 10º andar, ciente da possibilidade de atingir o pedestre B, mas com plena confiança em sua exímia habilidade para evitar este último resultado: se a bexiga atinge B, produzindo-lhe lesões corporais, A não responde por culpa consciente, mas por dolo eventual.
d) no tipo dos crimes culposos, o desvalor do resultado é definido pelo resultado de lesão do bem jurídico, como produto específico da violação do dever de cuidado ou do risco permitido.
e) a culpa inconsciente constitui a modalidade subjetiva de realização de ação típica de menor intensidade psíquica, e sua influência na graduação da pena deve ser aferida na terceira fase de aplicação.

2733)

Q596889 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre modalidades de erro, assinale a alternativa ,incorreta:

a) Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto (ou erro de permissão), se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.
b) O erro de mandado pode recair sobre o dever jurídico especial de agir, que fundamenta a omissão imprópria, e, se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.
c)
Ao subtrair frutas de chácara alheia, a criança A sofre lesões corporais graves por disparo certeiro de arma de fogo realizado por B, proprietário da chácara, que supõe plenamente justificada a sua ação: trata-se de modalidade de erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal que, se evitável, reduz a culpabilidade do agente.
d) Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o estado de necessidade putativo constitui modalidade de erro de tipo permissivo, que incide sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação e recebe tratamento jurídico equiparado ao erro de tipo: se inevitável, exclui o dolo e o próprio crime, e se evitável, admite punição a título de culpa, se prevista em lei.
e) O excesso de legítima defesa real pode ser determinado por erro de representação sobre a intensidade da agressão (excesso intensivo) ou sobre a atualidade de agressão (excesso extensivo).

2734)

Q596891 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

a) A teoria objetiva formal não considera o dolo para definir o início de realização da ação típica, ao contrário da teoria objetiva material, que considera o dolo na formulação do critério da situação de perigo direto para o bem jurídico, determinante para definição do início da realização da ação típica.
b) A teoria objetiva individual possui uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, esta última constituída a partir do plano do autor.
c) A desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada e o arrependimento eficaz é compatível com a tentativa inacabada.
d)
No transcorrer da realização de atos executivos do crime de furto em residência, o autor A percebe a chegada da polícia e, ao considerar a possibilidade de ser preso em flagrante, abandona o local sem consumar o furto, o que caracteriza a desistência voluntária.
e) A tentativa inidônea é impunível, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, mas o denominado delito de alucinação, que contempla situações de erro de proibição ao contrário, admite hipóteses de punição.

2735)

Q596961 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

a)
Admitem prática dolosa (dolo direto e eventual) e culposa.
b)
Considerado o requisito objetivo de cominação de pena, alguns deles são de competência do juizado especial criminal.
c)
O bem jurídico protegido é a saúde pública.
d)
Quanto ao agente ativo do crime, nenhum deles é especial próprio.
e)
Há apenas dois crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), no caso a epidemia com resultado morte e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

2736)

Q600844 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:

a) Fato típico e antijurídico.
b) Fato antijurídico e culpável.
c) Fato típico, antijurídico e culpável.
d) Fato típico, antijurídico, culpável e punível.

2737)

Q600851 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“Nos processos por crimes de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 5
b) 10
c) 15
d) 30

2738)

Q670208 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

a) por motivo fútil.
b) por duas ou mais pessoas.
c) durante o repouso noturno.
d) em situação de calamidade pública.
e) contra o patrimônio da União, Estado ou Município.

2739)

Q670210 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que

a) o juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
b) o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.
c) nas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.
d) nos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.
e) os benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.

2740)

Q703198 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Analise a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime consumado
b) O agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, responde pelo crime consumado
c) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
d) Nos crimes cometidos com violência, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida à metade
e) Nos crimes cometidos com grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de dois terços a três quartos

2741)

Q703201 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura) sobre a pena aplicável no caso da conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

a) Detenção, de quatro a oito anos
b) Reclusão, de três a oito anos
c) Detenção, de dois a dez anos
d) Reclusão, de dois a oito anos
e) Reclusão, de cinco a dez anos

2742)

Q700036 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Complete a lacuna.

“Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em

que for parte ou interveniente o idoso é crime cuja pena é a detenção de ................., e multa."

a) 06 (seis) meses a 01 (um) ano.
b) 01 (um) ano a 03 (três) anos.
c) 01 (um) ano a 04 (quatro) anos.
d) 01(um) ano a 2 (dois) anos.
e) 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

2743)

Q700067 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

João, policial, deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante de Pedro, visando recebimento prometido de dinheiro por parte do autor do crime, como forma de agradecimento. João praticou o crime de:

a)
Prevaricação.
b)
Concussão.
c)
Corrupção passiva.
d)
Corrupção ativa.
e)
Peculato.

2744)

Q700074 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Maria, funcionária pública, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida a João. No entanto, quando foi receber o dinheiro das mãos de João, Maria foi surpreendida pela polícia e, portanto, deixou de obter a vantagem almejada. Maria praticou o crime de

a)
concussão na forma tentada.
b)
concussão na forma consumada.
c)
extorsão.
d)
peculato.
e)
não responde por crime algum, vez que não houve a sua consumação.

2745)

Q792103 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

a)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de indenização por dano moral, enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção
b)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, bem como negar-se a servir, atender cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão
c)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de serviços comunitários enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
d)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena restritiva de direitos enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
e)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de perda da licença de funcionamento, enquanto que se negar a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

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