Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q151406 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

512)

Q15944 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,

a) pratica crime de corrupção ativa.
b) pratica crime de corrupção passiva.
c) pratica crime de excesso de exação.
d) pratica crime de concussão.
e) o fato é atípico.

513)

Q17938 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 71 a 73 tenha como
base o Código Penal.

Marque a alternativa que indica o artigo do Código Penal cuja tipifcação é intitulada como crime de CONCUSSãO:

a) Art. 314 do CP - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
b) Art. 317 do CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d) Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

514)

Q152638 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

No crime de corrupção passiva (CP, art. 317), o agente ................ para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

a) exige ou ordena
b) solicita ou recebe
c) recebe ou adquire
d) pleiteia ou sugere
e) estipula ou agencia

515)

Q9046 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela
c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei
e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

516)

Q3505 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

a) No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.
b) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.
c) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.
d) Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.
e) O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.

517)

Q38252 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos
itens.

Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.

Certo
Errado

518)

Q29770 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.

Assinale a alternativa correta.

a) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
b) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
c) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
d) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
e) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante pre- parado.

519)

Q19024 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DA EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇOES-

a) ( ) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública;
b) ( ) quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público;
c) ( ) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público;
d) ( ) quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, direta ou indiretamente, em organização pública internacional.

520)

Q288754 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto à reparação do

dano no delito de peculato.

a)
Se for precedente ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do delito, em qualquer das suas modalidades.
b)
Se for precedente à sentença condenatória irrecorrível, extingue a punibilidade do peculato culposo e reduz a pena do peculato doloso.
c)
No peculato culposo, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz pela metade a pena imposta.
d)
Não produz qualquer efeito na punibilidade do delito de peculato.
e)
Produz, sempre, redução de pena, independentemente da modalidade do delito e da fase do processo em que for efetivada.

521)

Q288759 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou

o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não

chegou a resultar prejuízo público.

Considerando esse contexto, assinale a assertiva

correta.

a)
Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá–lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração.
b)
O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.
c)
O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.
d)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo.
e)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

522)

Q288792 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes

praticados por funcionários públicos contra a Administração

em geral.

I – O funcionário público que, por indulgência, deixar

de responsabilizar subordinado que cometeu

infração no exercício do cargo incidirá nas penas

do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter

deixado de praticar ato de ofício.

II – O sujeito ativo do delito de condescendência

criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o

funcionário público que ostente posição hierarquicamente

superior à do funcionário infrator.

III – A pena do crime de condescendência criminosa

(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte

se o agente for ocupante de cargo em comissão,

função de direção ou assessoramento.

IV – O funcionário público que cometer o crime de violência

arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a

pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)

anos, além de pena correspondente à violência.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II e III
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas I, II e IV.

523)

Q291636 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Nos crimes praticados por

funcionário público contra a Administração em geral,

o funcionário que exige, para si ou para outrem,

direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou

antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem

indevida, pratica o crime de

a)
concussão.
b)
excesso de exação.
c)
corrupção passiva.
d)
peculato mediante erro de outrem.
e)
violência arbitrária.

524)

Q288758 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa

de aumento de pena o fato de o autor do crime ser

ocupante de cargo em comissão ou de função de direção

ou assessoramento de órgão da Administração

direta, de sociedade de economia mista, de empresa

pública ou de fundação instituída pelo poder público.

Tal causa de aumento aplica–se

a)
apenas ao crime de peculato e de prevaricação.
b)
apenas aos crimes de peculato, de corrupção passiva, de concussão e de prevaricação.
c)
a todos os crimes contra a Administração Pública, praticados tanto por particulares como por funcionários públicos.
d)
a todos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.
e)
apenas aos crimes de condescendência criminosa, abandono de função e violência arbitrária.

525)

Q34977 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

a) implica na extinção da punibilidade do agente.
b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

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