Q34977 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

a) implica na extinção da punibilidade do agente.
b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

Direito Penal