Questões de Concurso – Aprova Concursos

1231)

Q199947 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afirmar:

a)
A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta exclusivamente por marido e mulher, só é admitida pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime legal de bens.
b)
As sociedades em comandita simples, em nome coletivo e em conta de participação, são consideradas como sociedades contratuais menores, dada a pouquíssima presença na economia brasileira.
c)
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.
d)
As sociedades cooperativas são sociedades empresárias que funcionam sob denominação integrada pelo vocábulo cooperativa.

1232)

Q195382 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

a)
As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.
b)
As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.
c)
No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.
d)
A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.
e)
Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

1233)

Q195685 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.
b) A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
c) O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escri- tura pública.
d) A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer- se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
e) Após a subscrição de, pelo menos por 2 pes- soas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

1234)

Q195692 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

a) Apenas pelas Juntas Comerciais.
b) Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
c) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
d) Departamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.
e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

1235)

Q195697 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

a) A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.
b) Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.
c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.
d) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar- se por todos os meios de direito.
e) Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fm de conferir personalidade jurídica à sociedade.

1236)

Q195700 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

a)
decai em 2 anos.
b)
decai em 3 anos.
c)
decai em 5 anos.
d)
prescreve em 2 anos.
e)
prescreve em 3 anos.

1237)

Q198437 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

a)
arantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.
b)
fiscais e parafiscais.
c)
debêntures com garantia real.
d)
importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

1238)

Q296680 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta

a)
O uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária .
b)
Uma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária .
c)
A prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial .
d)
A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade .

1239)

Q158640 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais.

Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será

a)
solidária entre Bruna e Carla, e subsidiária de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.
b)
pessoal de Bruna, pelo valor do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do imóvel.
c)
solidária dos três sócios.
d)
pessoal de Bruna e subsidiária de Carla, no que se refere ao valor do veículo, e pessoal de Carla e subsidiária de Bruna, em relação ao valor do imóvel.
e)
solidária entre Bruna e Carla, sem qualquer responsabilidade de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

1240)

Q158664 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.
b)
Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.
c)
Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.
d)
O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.
e)
Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

1241)

Q158746 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

a)
prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.
b)
prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
c)
exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.
d)
conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
e)
prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

1242)

Q159028 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das normas relativas aos títulos de crédito e ao protesto de títulos e outros documentos da dívida.

a)
O protesto de um título de crédito por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Cabe ao devedor requerer o cancelamento do registro do protesto diretamente ao tabelionato de protesto de títulos, mediante apresentação do documento original protestado, e, na ausência do documento original, só se admite o cancelamento do registro do protesto por ordem judicial.
c)
Caso um título de crédito tenha sido emitido sem a indicação do lugar da emissão e de pagamento e sem a indicação de vencimento, considera-se que o lugar da emissão e de pagamento seja o domicílio do emitente e que o pagamento do título deva ser feito à vista.
d)
O avalista se obriga pelo avalizado, e sua responsabilidade subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.
e)
É vedado ao sacado, em qualquer caso, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.

1243)

Q159030 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

a) Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.
b) O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.
c) As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
d) No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
e) A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

1244)

Q159383 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Na liquidação e na transformação da sociedade

a) o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter.
b) a transformação independe do consentimento de todos os sócios, salvo se houver tal exigência no ato constitutivo da sociedade.
c) pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social.
d) compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
e) respeitados os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por inexigíveis.

1245)

Q177378 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a)
As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.
b)
É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.
c)
O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.
d)
A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

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