Questões de Concurso – Aprova Concursos

1216)

Q199941 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
A decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, bem como as execuções fiscais e aquelas em que ele for autor.
b)
A recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.
c)
A petição inicial de recuperação judicial deverá conter, entre outros documentos obrigatórios, o respectivo plano de recuperação, sob pena de o juiz decretar a falência.
d)
Não poderá ser pleiteada a recuperação judicial quando já houver pedido de falência, ainda que o devedor tenha apresentado contestação.

1217)

Q199946 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica voltase contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.
b) Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.
c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.
d) O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

1218)

Q201255 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.
b) O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .
c) A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.
d) Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.
e) não respondida.

1219)

Q201457 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.

Certo
Errado

1220)

Q198436 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

a)
no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
b)
a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
c)
a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.
d)
a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

1221)

Q198443 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes

a)
à totalidade do capital social.
b)
no mínimo, a dois terços do capital social.
c)
a mais da metade do capital social.
d)
no mínimo, a três quartos do capital social.

1222)

Q200473 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

a) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
b) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
c) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
d) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

1223)

Q209095 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.

a) O titular de debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida, conforme estabelecido pela lei de falências, é considerado credor quirografário.
b) Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, independentemente do valor, serão considerados extraconcursais e, por conseqüência, pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n. 11.101/05.
c) O falido poderá intentar todas as ações possíveis, em nome da massa falida, para conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
d) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômicofinanceira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o termo legal da falência.
e) Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos logo após os créditos extraconcursais.

1224)

Q201254 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.
b)
Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.
c)
Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.
d)
A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.
e)
não respondida.

1225)

Q201418 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá - los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.

Certo
Errado

1226)

Q201456 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.

Certo
Errado

1227)

Q200472 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

1228)

Q200477 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

1229)

Q205612 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

a)
O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
b)
O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
c)
O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
d)
O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

1230)

Q199942 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O juiz só poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que obteve aprovação unânime das três classes de credores presentes em assembleia, circunstância em que está obrigado a homologálo.
b) A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento de comando da empresa, ainda que o contrato social aponte outro local como sede.
c) A lei n. 11.101 de 2005 introduziu diversas alterações benéficas à empresa beneficiada pela recuperação judicial, entre elas a possibilidade de reconhecimento de novação dos créditos anteriores ao pedido, quando tiver homologado o plano de recuperação judicial, ainda que sob condição resolutiva.
d) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, devendo, nesse último caso, ser declarado o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, o qual só poderá ser substituído com autorização judicial.

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