Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda.
Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.
Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito
Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.
Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.
__________________ é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa.
Mediante a Lei n.0 12.441⁄2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.
A respeito das sociedades, assinale a opção correta.
Considerando a Sociedade Limitada, um dos tipos societários previstos na Lei n. o 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, julgue as afirmativas e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Cada sócio, na sociedade limitada, responde na medida da sua participação no capital social. No entanto, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social que foi subscrito.
II. O capital social da sociedade limitada, enquanto tal, poderá ser dividido em ações, quando, então, poderão ser negociadas na bolsa de valores mobiliários.
III. A sociedade limitada poderá instituir conselho fiscal, cujo os membros serão eleitos por meio de assembleia de quotistas.
Está(ão ) CORRETO(S ) o(s ) item(ns ):
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
No que tange à sociedade anônima, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distinguem-se conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.
II. Uma sociedade anônima de capital aberto deve obrigatoriamente emitir debêntures.
III. Em havendo inadimplemento do acionista, a sociedade anônima poderá promover contra ele e os que forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo como título extrajudicial o boletim de subscrição e o aviso de chamada.
IV. O acionista controlador de uma sociedade anônima somente pode ser pessoa física.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação às teorias que fundamentam a desconsideração
da personalidade jurídica, considere as afirmativas
abaixo.
I –A teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a
prova do desvio da fi nalidade da pessoa jurídica, do
abuso da personalidade por parte dos sócios ou administradores
e de sua conduta dolosa.
II –A teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, exige a
demonstração de fraude ou de abuso da personalidade,
constitutivos de ato ilícito.
III –A teoria menor sustenta que poderá haver a desconsideração
sempre que a personalidade for um obstáculo
para o ressarcimento dos prejuízos causados a
consumidores (de acordo com o artigo 28, parágrafo
5o, do Código de Defesa do Consumidor).
IV –A teoria maior, adotada pelo Código Civil, sustenta
que poderá haver a desconsideração sempre que
personalidade for um obstáculo para o ressarcimento
dos prejuízos causados aos credores da pessoa
jurídica.
É correto o que se afirma em
Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
A cédula de crédito bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente constitui título executivo extrajudicial.
A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.
As ações preferenciais são reconhecidas como valores mobiliários que outorgam ao seu titular vantagens e outras preferências, tais como a prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo, de reembolso de capital e de direito a voto.
