Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q620807 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Quanto aos prepostos, é correto afirmar:

a) Gerente é o preposto, permanente ou temporário, no exercício da sede da empresa, cujos poderes se estendem sobre suas filiais ou sucursais.
b) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de os sócios da empresa responderem solidariamente pelas obrigações contraídas e o preposto responder subsidiariamente pelos atos do substituto.
c) Salvo autorização expressa ou assentimento tácito, o preposto não poderá negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, sob pena de responder por perdas e danos materiais e morais.
d) Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados e, na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
e) As limitações contidas aos poderes outorgados ao gerente serão sempre ineficazes em relação às pessoas com quem ela tratar.

602)

Q617638 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.

A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento.

Errado
Certo

603)

Q615226 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

a)
constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
b)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
c)
com sede no exterior.
d)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
e)
que exerça atividade de banco de investimento.

604)

Q599305 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A retirada do sócio de sociedade limitada

a) depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
b) constitui direito potestativo do sócio retirante.
c) condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
d) condiciona-se à apresentação de justa causa.

605)

Q608935 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio.

Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade dos bens sociais.

Errado
Certo

606)

Q602196 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

a)
na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.
b)
em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.
c)
independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.
d)
a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

607)

Q598636 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.

Uma das demonstrações financeiras obrigatórias somente para as companhias abertas é a demonstração das origens e aplicações de recursos.

Errado
Certo

608)

Q592804 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma

independente,

a)
qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
b)
aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
c)
aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
d)
aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

609)

Q592809 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus

direitos sobre título nominal à ordem é denominado

a)
aceite.
b)
aval.
c)
endosso.
d)
cessão civil de crédito

610)

Q592873 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
b)
Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.
c)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d)
A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

611)

Q591197 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel

para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto

empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você

para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos

concernentes à locação não residencial.

Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

a)
Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
b)
Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
c)
Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
d)
Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

612)

Q591200 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No

momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar

de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi

procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a

cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido

abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze

mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e

quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu

domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o

pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a),

responde que

a)
é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
b)
não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
c)
é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
d)
não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

613)

Q455695 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

a) se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e àcorretagem.
b) salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.
c) salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
d) salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
e) se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

614)

Q455830 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Referente ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

a) O nome dado às sociedades simples, associações e fundações não se equipara ao nome empresarial.
b) O empresário opera sob frma constituída por seu nome, completo ou abreviado, devendo adicionar a designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero da atividade.
c) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob frma, na qual os nomes dos sócios de responsabilidade limitada e ilimitada poderão fgurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
d) Deverá a sociedade limitada adotar frma ou denominação, integrada pela palavra fnal “limitada” ou a sua abreviatura.
e) A sociedade em conta de participação não pode ter frma ou denominação.

615)

Q472149 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador

A estrutura básica das Juntas Comerciais, conforme o Decreto 1.800 em seu Artigo 8º, será integrada pelo seguintes órgãos, EXCETO:

a) Presidência.
b) Espaço Físico ou Virtual para atendimento.
c) Plenário, como órgão deliberativo superior.
d) Secretária-geral, como órgão administrativo.
e) Turmas, como órgão deliberativo inferior.

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