Sobre o material utilizado pelos candidatos na propaganda eleitoral, é correto afirmar:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos
à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
Considerando as seguintes assertivas:
I. Serão inelegíveis para o cargo de Presidente da República os Ministros de Estado que não pedirem licença, com
remuneração, até seis meses antes das eleições;
II. Os magistrados podem se candidatar para qualquer cargo eletivo desde que peçam licença, sem remuneração,
seis meses antes das eleições;
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins até o terceiro grau do Prefeito ou de quem
os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição;
IV. O militar alistável é elegível desde que possua filiação partidária pelo prazo mínimo de um ano antes das
eleições;
V. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice–Governador ter a idade mínima de trinta anos.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
A crescente conscientização da sociedade em ser obedecido o princípio da moralidade
nas relações jurídicas de qualquer natureza, notadamente em face da compra de votos
para a eleição aos cargos do Executivo e do Legislativo, fez nascer, por meio de um
projeto de iniciativa popular, apoiado no Artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, com
mais de 1 milhão de assinaturas, o Artigo 41-A da Lei Federal no
9.504, de 30.09.1997
Em face desse dispositivo legal, analise as afirmativas seguintes.
I. À luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se afirmar
que, para a caracterização da infração ao Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, é
desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo
candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de
qualquer forma ou com ele consentido.
II. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de
acordo com o Artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que não se
confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de
impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade,
mas apenas a cassação do registro ou do diploma.
III. O Artigo 41-A revogou o Artigo 299 do Código Eleitoral. Logo, alguns fatos tais
como dar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obter o voto não
podem mais tipificar o crime eleitoral do Artigo 299, em face da infração eleitoral do
Artigo 41-A da Lei das Eleições.
IV. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser
apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das
particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de
votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa
avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Assinale a alternativa correta.
A respeito do direito de voto no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:
Considere as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes
de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coliga–
ção partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação,
as legendas de todos os partidos que a
integram, sob pena de multa e suspensão do horário
eleitoral gratuito.
III. O recebimento de recursos financeiros de procedência
estrangeira por órgão regional ou municipal
de partido político não constitui fundamento suficiente
a ensejar o cancelamento do registro civil e
dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme
para seus membros.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmativas.
I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo
Partidário em campanhas eleitorais.
II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total dos recursos oriundos do
Fundo Partidário na criação e manutenção de
programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres.
III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos oriundos do Fundo Partidário para
pagamento de pessoal não implica a rejeição das
contas do partido político, caso não demonstrada a
ocorrência de má–fé, desídia ou o comprometimento
da lisura e transparência na prestação de contas.
IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais
dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento)
do total partilhado em partes iguais a todos os
partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos
que tenham alcançado na eleição para Câmara
dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo
menos, um terço dos Estados, com um mínimo de
2% (dois por cento) do total de cada um deles.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao regime e aos efeitos da diplomação, considere as seguintes afirmativas:
I. O candidato eleito para mandato de Vereador que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.
II. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.
III. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que ocupe cargo de oficial militar passa automaticamente, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, para a inatividade, caso conte com mais de dez anos de serviço.
IV. O candidato eleito para mandato de Vereador, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, fica proibido de exercer função ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público.
Está correto o que se afirma em
Quanto às afirmações que se seguem:
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai,
os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o
Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forern condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, por crimes de ação penal privada.
IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros,
cercas e tapumes divi,sórios, não é permitida a colocação de propaganda
eleitoral de qualquer ngtureza, mesmo que não lhes cause dano.
É INCORRETO o que se afirma em:
No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando–se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:
No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a
alternativa que contenha a afirmação correta:
Considerando as seguintes assertivas:
I. Da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de
Presidente da República cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;
II. Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de
Governador cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral;
III. Nas eleições municipais, da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que violar a Constituição caberá recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
IV. Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral das decisões de Tribunal Regional Eleitoral que
decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais;
V. No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da
sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
