Questões de Concurso – Aprova Concursos

721)

Q786126 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 3 (três) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.
b) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.
c) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade.
d) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

722)

Q786171 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Caio é servidor público concursado e foi nomeado para ser mesário. Entretanto, sem justa causa, deixou de comparecer no local, dia e hora determinados para realização da eleição. Nessa hipótese pode-se afirmar que Caio:

a)
Não tinha a obrigação de comparecer, pois servidores públicos não podem ser nomeados mesários.
b)
Pode ser penalizado com suspensão de até quinze dias.
c)
Está sujeito à pena de detenção de até seis meses, por embaraçar o exercício do sufrágio.
d)
Deverá ser conduzido, pela autoridade policial, até o local da votação a fim de garantir os trabalhos da mesa receptora.

723)

Q300983 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a

alternativa correta.

a)
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c)
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d)
Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e)
Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

724)

Q301241 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral,

assinale a alternativa correta.

a)
Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
b)
Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
c)
O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
d)
Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
e)
A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

725)

Q301246 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em

que a Lei n° 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo

de entrega.

a)
Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
b)
Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
c)
Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
d)
Até a cessação da apuração das eleições.
e)
Até um ano após o encerramento das eleições.

726)

Q301366 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em

campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a

alternativa correta.

a)
È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.
b)
È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.
c)
É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
d)
È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.
e)
É proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

727)

Q290292 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

a) tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.
b) possui idade inferior a dezesseis anos.
c) seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.
d) tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
e) tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

728)

Q284031 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

Acerca dos sistemas eleitorais, julgue os itens seguintes.

A disparidade entre o percentual de votos que cada partido obtém e o número de cadeiras por ele alcançadas é uma das principais críticas feitas ao sistema eleitoral majoritário de turno único.

Errado
Certo

729)

Q284036 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.

São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

Errado
Certo

730)

Q283324 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.

A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral.

Errado
Certo

731)

Q283329 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

Aos partidos políticos é assegurada a exclusividade de sua denominação, de sua sigla e de seus símbolos a partir do registro de seus estatutos no TSE.

Errado
Certo

732)

Q283331 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Errado
Certo

733)

Q283336 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.

São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores.

Errado
Certo

734)

Q286001 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

a)
É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.
b)
O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a exprefeito acusado da prática de crime eleitoral.
c)
Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.
d)
Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.
e)
Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

735)

Q310297 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.

a) A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato.
d) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem haja substituído, dentro de seis meses anteriores ao pleito, o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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