Q775085 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Cuidador

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar, especificamente, à criança e ao adolescente portador de deficiência:

a) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, desconsiderando os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade apenas ao Ensino Superior.
c) Atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.
e) Atendimento no Ensino Fundamental, através apenas de programa suplementar de material didático.

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Direito da Criança e do Adolescente