Q472548 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social,

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

a)
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
b)
Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
c)
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
d)
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação