Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que é considerada criança a pessoa com até ____ anos incompletos de idade, e adolescente quem apresentar de ____ anos a ____ anos de idade.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios da formação técnico-profissional é
Relativamente à figura jurídica da adoção e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 da Lei 8.069/90. II. É vedada a adoção por procuração. III. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Esta integralmente correto o que se afirma em:
Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
Acerca da disciplina e das disposições da Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. Esta integralmente correto o que se afirma em:
De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei nº 12.594/2012, cabe
Conforme artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende EXCETO:
As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA diz que: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende, salvo:
De acordo com o art. 81 da Lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:"
I - Armas, munições e explosivos;
II - Bebidas alcoólicas;
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.
As assertivas CORRETAS são:
A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente e institui a doutrina da proteção integral para essas pessoas. Com base no Art.2º do ECA o adolescente é a pessoa com idade entre:
O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Os profissionais que atuam com criança e adolescente em situação de violência, precisam estar atentos, pois de acordo com o estatuto, a suspeita ou confirmação de maus tratos, deverá obrigatoriamente ser comunicado ao:
