Q781903 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

a) A autorização judicial pode ser dada a posteriori em casos excepcionais previstos em lei quando se trate de criança ou adolescente nascido em território nacional em viagem ao exterior.
b) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização para que a criança possa viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, com validade por dois anos.
c) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é sempre indispensável.
d) Quanto à autorização judicial, esta poderá ser exigida em casos excepcionais quando se trate de comarca contígua à da residência da criança, se na mesmaunidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
e) Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Direito da Criança e do Adolescente