O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme o art.131 do ECA o Conselho Tutelar é órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Marque a opção CORRETA sobre o Conselho Tutelar:
I. O Conselho Tutelar tem como atribuição representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
II. Os Conselhos Tutelares são órgãos federais com a finalidade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
III. O conselheiro possui autonomia absoluta em relação aos órgãos judiciais.
IV.São atribuições dos Conselhos Tutelares a requisição de certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.
Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a faixa etária que compreende a adolescência é a dos
De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreta a alternativa: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros, exceto:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar
O parágrafo 2º, do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que:
Do Estatuto da Criança e do Adolescente preencha a lacuna corretamente.
“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da _____________________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde".
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esta lei considera criança a pessoa de até ________________anos."
Julgue o item a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
Consta no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos:
Em relação aos Direitos da Criança e Adolescente, previstos na LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Capítulo V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, art 60, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990) trata da questão do Acesso à Justiça em seus artigos 141 até 144. Em relação a esses direitos previsto a crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
I. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
II. Os menores de dezesseis anos não serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos poderão comparecer sozinhos frente ao juiz, pois já são considerados emancipados.
III. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência ao nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
