Q772806 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),

a) em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros.
b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo.
c)
o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
e) as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

Direito da Criança e do Adolescente