Questões de Concurso – Aprova Concursos

14536)

Q82046 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

a) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.
d) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo- se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.
e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

14537)

Q82084 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

a) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.
b) o alistamento eleitoral.
c) o domicílio eleitoral na circunscrição.
d) a idade mínima de vinte e um anos para vereador.
e) a filiação partidária.

14538)

Q82089 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

a) Presidente do Senado Federal.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) Ministro da Justiça.
d) Oficial das Forças Armadas.
e) Ministro de Estado da Defesa.

14539)

Q82091 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

a) vertical.
b) vinculante.
c) horizontal.
d) unilateral.
e) bilateral.

14540)

Q82154 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

a) pode ser eleito ao cargo.
b) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domicílio eleitoral na Capital do Estado.
c) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos.
d) não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, por não ser brasileiro nato.
e) não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

14541)

Q78083 - CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.
b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.
c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público
d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.
e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.

14542)

Q78658 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados

A respeito das normas constitucionais pertinentes à ordem econômica e financeira e à ordem social, assinale a opção correta.

a) A saúde é direito apenas daqueles que contribuírem para a previdência social, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos.
b) Aquele que se apossa de área urbana de até quinhentos metros quadrados por período igual a três anos ininterruptos e sem oposição e a utiliza para sua moradia ou de sua família adquire o domínio dela, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
c) As jazidas, em lavra ou não, assim como os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios.
d) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, assim como a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, podem ser efetivados por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
e) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

14543)

Q193305 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

a) O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.
b) O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.
c) No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.
d) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
e) A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

14544)

Q225064 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete

a) aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.
b) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
c) aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.
d) aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.
e) ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

14545)

Q223145 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

A competência privativa para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade é do:

a) Plenário do Supremo Tribunal Federal
b) Conselho Nacional de Justiça
c) Conselho da República
d) Congresso Nacional
e) Senado Federal

14546)

Q293516 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

a)
Norma constitucional de eficácia plena.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada.
c)
Norma constitucional de eficácia contida.
d)
Norma constitucional de eficácia esvaída.
e)
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

14547)

Q291426 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado.

II. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral têm direito a se naturalizarem brasileiros.

III. Estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da República.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas I e III.

14548)

Q19812 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

a)
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
b)
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
c)
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
d)
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

14549)

Q19817 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

a)
é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.
b)
pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.
c)
seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
d)
a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

14550)

Q18256 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

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