Q293516 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

a)
Norma constitucional de eficácia plena.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada.
c)
Norma constitucional de eficácia contida.
d)
Norma constitucional de eficácia esvaída.
e)
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

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Direito Constitucional