Questões de Concurso – Aprova Concursos

13801)

Q184502 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

É um dos objetos das Constituições:

a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
b) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
c) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
d) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
e) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.

13802)

Q184514 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.

a)
Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
d)
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
e)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.

13803)

Q194239 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o destinatário da declaração será, conforme o caso, o legislador ou o administrador, para que adotem, em trinta dias, as providências necessárias à supressão da omissão; ultrapassado esse prazo, e persistindo a omissão, caberá ao Poder Judiciário proferir uma decisão judicial normativa, suprindo, dessa forma, a inércia do legislador ou do administrador.
b) Podem-se reconhecer na decisão que julga procedente a ação direta de constitucionalidade os seguintes efeitos, dentre outros: (i) eficácia erga omnes, isto é, estendendo-se a todos, para além dos polos da ação; (ii) efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário inclusive ao próprio Supremo Tribunal Federal, face à coisa julgada material produzida e ao Poder Executivo; (iii) impossibilidade de que a lei seja considerada inconstitucional na via jurisdicional constitucional difusa; (iv) desfazimento das decisões proferidas em contrariedade com a lei objeto da ação, dentro dos limites temporais da ação rescisória.
c) O sistema jurisdicional constitucional brasileiro admite os controles difuso e concentrado da Constituição Federal; pelo primeiro, a eficácia da sentença que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é restrita às partes que integraram a lide, salvo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a dita eficácia reflexa da análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, enquanto na segunda espécie a decisão possui eficácia erga omnes e vinculante.
d) O controle difuso da constitucionalidade pode efetivar-se por meio de ação civil pública, quando se questione a constitucionalidade de leis ou de atos normativos.
e) Pode-se dizer corretamente que o controle da constitucionalidade também se exerce, conforme o momento em que se efetiva, de forma preventiva e repressiva; o controle preventivo é de natureza política e ocorre no transcurso do processo legislativo, mediante a atuação das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e do próprio Chefe do Executivo (por meio do veto jurídico); o controle repressivo dá-se fundamentalmente (embora não de forma exclusiva) pelo Poder Judiciário. Não existe no nosso sistema jurídico, de outra parte, o controle jurisdicional preventivo de normas.

13804)

Q315256 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93., analise as assertivas a seguir: I.Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério. II.Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos. III.Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros. IV.São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria. Assinale a alternativa correta:

a) Apenas os itens III e IV estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

13805)

Q291576 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações

sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e

entidades de classe de âmbito nacional e dos

partidos políticos, todos os demais legitimados

para propor ação direta de inconstitucionalidade

ou ação declaratória de constitucionalidade

perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de

capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a

constitucionalidade ou inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo, tomada em sede de

controle concentrado, somente pode ser atacada

por embargos de declaração ou, se transitada

em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a

constitucionalidade ou inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo, tomada em sede de

controle concentrado, produz efeito vinculante

em relação a todos os demais órgãos do Poder

Judiciário e à administração pública federal,

estadual e municipal.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas I e III.

13806)

Q776174 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

a)
O Presidente da República.
b)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c)
O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d)
O Procurador-Geral da República.
e)
O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

13807)

Q332053 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
b)
É defeso ao membro do Ministério Público, salvo se beneficiado pelo regime constitucional anterior, exercer a advocacia, vedação que persiste em relação ao exercício perante qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
c)
Entre as atribuições do CNMP, não se insere a determinação de remoção compulsória de membro do Ministério Público vitalício e inamovível.
d)
Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

13808)

Q332058 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III – A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.

a)
Apenas I e II estão corretas.
b)
Apenas III está correta.
c)
Apenas II e III estão corretas.
d)
Apenas II está correta.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

13809)

Q332060 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
Não cabe a Tribunal de Justiça estadual conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, quando o parâmetro normativo da Constituição Estadual invocado for idêntico a norma disposta na Constituição Federal de reprodução obrigatória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
b)
Não é admissível que Tribunal de Justiça estadual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, declare íncidentalmente a incompatibilidade com a Constituição Federal do próprio parâmetro normativo constitucional estadual.
c)
A decisão definitiva e transitada em julgado de Tribunal de Justiça estadual que houver declarado a inconstitucionalidade de lei estadual com eficácia geral ex tunc prevalece, até mesmo, em relação ao Supremo Tribunal Federal, que não poderá conhecer de ulterior ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei estadual, ainda que em face da Constituição Federal.
d)
Não cabe recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, porque não há como se identificar, em hipóteses do gênero, questão constitucional federal.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

13810)

Q293514 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

a)
No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.
b)
O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.
c)
No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
d)
Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos Estados–Membros exercem o Poder Constituinte Originário.
e)
O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica–se por meio das Emendas Constitucionais.

13811)

Q293519 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

a)
Carreiras diplomáticas e Secretários de Estado.
b)
Senadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)
Oficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.
d)
Ministro de Estado da Defesa e Vice–Presidente da República.
e)
Ministro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

13812)

Q293521 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa CORRETA:

a)
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
b)
Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
c)
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
d)
As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
e)
Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

13813)

Q247155 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previsto na Constituição Federal do Brasil, todas as opções estão corretas, exceto:

a)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d)
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
e)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

13814)

Q223143 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

No que diz respeito à garantia constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil é um Estado:

a) laico
b) ateu
c) religioso
d) racionalista
e) Irtúrgico

13815)

Q241018 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A codificação de normas sanitárias e de saúde pode ser instituída no âmbito federal, estadual e municipal, em decorrência lógica da competência concorrente preconizada no art. 24, XII, da CF?

a)
Sim, mas o ente federativo poderá atuar nessas áreas, com base na aplicabilidade de leis editadas por outro ente de outra esfera superior, ainda que corporifiquem normas esparsas, ou seja, ainda que não se encontrem no formato de código posto;
b)
Sim, mas deverá editar o seu próprio código para poder atuar;
c)
Não diretamente, pois a edição de seu código dependerá de autorização do ente federativo de ordem superior;
d)
Não, porque os códigos só podem ser editados na esfera federal (União), tais como: código civil, código de processo civil, código penal, código de processo penal, etc.

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