Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a
O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
Propor a criação de novas varas judiciárias compete
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
O sufrágio é um direito
Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa
Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de
Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar
Os Estados poderão
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia