Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o
Compete privativamente à União legislar sobre
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.
O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo.
Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da
A competência para legislar sobre educação e ensino é
