Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se
seguem.
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
No que diz respeito à Administração Pública,
No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue
o item seguinte.
Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.
Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens
subsecutivos.
Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos Poderes Executivo e
Judiciário.
O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.
No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que
I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
É correto o que se afirma em
