Questões de Concurso – Aprova Concursos

13111)

Q183811 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimar que:

a) a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
b) não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis
c) sua natureza desautoriza dilação probatória;
d) exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;
e) descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

13112)

Q183816 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca do que doutrinariamente se denomina princípios constitucionais sensíveisda CRFB/88, é possível afirmar que:

a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;
b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;
c) a presença de um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;
d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto fnal da CRFB/88;
e) princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

13113)

Q183880 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

a) o brasileiro não será extraditado;
b) lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;
c) a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;
d) a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;
e) na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.

13114)

Q183912 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização que lhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:

a) o direito de greve decorre da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;
b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;
c) é autorizada a diversidade de tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;
d) é autorizada a diferenciação quanto ao critério de admissão, por motivo de idade;
e) a associação profissional ou sindical é obrigatória, observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização para a constituição de sindicato.

13115)

Q183979 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que tais dispêndios devem guardar critérios de razoabilidade e, a todo momento, seja oportunizada a concessão da gratuidade de justiça. Nada obstante, há remédios constitucionais que, por sua índole, foram considerados gratuitos pelo legislador Constituinte. São eles:

a) mandado de Segurança e mandado de segurança coletivo;
b) ação popular e habeas corpus;
c) habeas data e habeas corpus;
d) habeas data, mandado de injunção e habeas corpus;
e) ação civil pública, habeas corpus e mandado de segurança, tanto individual quanto coletivo.

13116)

Q183981 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

a) pleno exercício dos direitos políticos;
b) alistamento eleitoral;
c) fliação partidária;
d) idade mínima de 21 anos para Vereador;
e) idade mínima de 35 anos para Presidente da República.

13117)

Q184496 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,

a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
b) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
d) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
e) os potenciais de energia hidráulica.

13118)

Q184504 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.

a) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade.
b) Ramo do Direito Privado que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade.
c) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas sobre a prescrição de condutas e cominação de penas.
d) Ramo do Direito Privado que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.
e) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

13119)

Q184516 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a

a)
relativização do direito de defesa.
b)
votação aberta ao público.
c)
competência do juiz singular para decidir sobre a culpabilidade do réu.
d)
competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
e)
a soberania dos veredictos.

13120)

Q179125 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade típica:

a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

13121)

Q194236 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.
b) As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.
c) A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.
d) Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.
e) Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).

13122)

Q140746 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.

a) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
b) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
c) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valer- se desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
d) A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
e) O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.

13123)

Q140842 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
b) O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.
c) A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.
d) Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.
e) É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.

13124)

Q162358 - IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia federal

II. Polícia rodoviária federal

III. Polícia ferroviária estadual

IV. Polícias civis

V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares

a) Apenas II, III e IV estão corretas.
b) I, II, IV e V estão corretas.
c) III e V estão incorretas.
d) Apenas I, IV e V estão corretas.

13125)

Q162360 - IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta:

a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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