Q183811 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimar que:

a) a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
b) não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis
c) sua natureza desautoriza dilação probatória;
d) exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;
e) descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

Direito Constitucional