Q183880 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

a) o brasileiro não será extraditado;
b) lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;
c) a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;
d) a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;
e) na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.

Direito Constitucional