Questões de Concurso – Aprova Concursos

11491)

Q339054 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por

fiscalização de agentes de trânsito que constataram a

infringência, por parte do condutor, de diversas normas do

Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista

apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido.

Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial

cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse

declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.

Está‐se diante do denominado controle de constitucionalidade

a)
direto.
b)
difuso.
c)
complementar.
d)
condenatório.
e)
abstrato.

11492)

Q423458 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre

a) inconstitucionalidade por ação sob o aspecto formal.
b) vício legislativo, sanável por meio de emenda parlamentar.
c) a submissão do município ao Estado-membro.
d) erro quanto ao objeto legislativo, regulável por emenda à Constituição.
e) vigência da norma estadual sobre a municipal.

11493)

Q423460 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

Entre as tutelas constitucionais, previstas na Constituição Federal, encontra-se a liberdade de consciência e de crença, sendo ainda vedado aos entes estatais estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Com relação à atuação estatal no asseguramento desse direito, assinale a alternativa correta.

a) A liberdade de crença é relativa à possibilidade de que cada um professe a religião que quiser, sem que seja dever do Estado garantir o exercício de práticas religiosas.
b) Estando no preâmbulo da constituição a menção a Deus, é dever do Estado garantir o exercício de práticas religiosas monoteístas, não lhe sendo imposto que proteja práticas religiosas em que entendam existir vários deuses.
c) As disposições constitucionais conferem ao Estado brasileiro o caráter laico, o que significa dizer que se submete, sem distinção, a todas as religiões existentes em território brasileiro.
d) Os entes estatais, no exercício de suas atribuições, não devem se intrometer indevidamente nas crenças pessoais, mas devem pautar suas decisões levando em conta a pluralidade de religiões existentes.
e) Deve ser resguardado a todos os indivíduos o respeito à sua crença ou não crença, que é o caso dos ateus. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar essa proteção, coibindo práticas que atentem contra esse direito.

11494)

Q426851 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa − considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) − significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. (HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005) Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

a) a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
b) a dignidade da pessoa humana, cujo valor interpretativo é superior ao valor de todos os demais fundamentos da R epúblicaFederativa do Brasil.
c) a ordem republicana e democrática consagradas pelo sistema de direito constitucional positivo como fundamentos da dignidade da pessoa humana.
d) o direito à duração razoável do processo, que se funda na dignidade da pessoa humana.
e) a vedação a penas de prisão de caráter perpétuo, que se funda na dignidade da pessoa humana.

11495)

Q213260 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
b) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
c) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.
d) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.
e) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

11496)

Q775435 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Psicólogo,

Aação de mandado de segurança:

a)
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
b)
é cabível nas mesmas hipóteses habeas do data.
c)
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.
d)
pode ser individual, mas não coletiva.
e)
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

11497)

Q790250 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Julgue as seguintes preposições.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical e entidade de classe legalmente constituídas, sendo exigido, para ambas, o funcionamento há pelo menos um ano.
Em sede de mandado de injunção, entendendo o STF que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais de determinado indivíduo, à corte cabe, apenas, declarar a mora do legislador e fixar prazo para a edição da norma faltante.
Representa ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição a determinação de que o poder judiciário só pode admitir ações relativas a competições esportivas, após esgotadas as instâncias da justiça desportiva.

É CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
Apenas I.
d)
Nenhuma das assertivas está correta.

11498)

Q293893 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.
b) Em razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2– da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.
c) O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.
d) O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

11499)

Q297155 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas

provisórias em caso de

a)
ameaça grave à ordem pública.
b)
calamidade pública e desordem pública.
c)
relevância e urgência.
d)
violação de direitos humanos.

11500)

Q247078 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

a) O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
b) As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
c) A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.
d) Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.
e) Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

11501)

Q247080 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

a) O número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
b) O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido.
c) Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.
d) A incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.
e) A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa.

11502)

Q213199 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

a) no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.
b) no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.
c) em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.
d) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.
e) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

11503)

Q213485 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

a) a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.
b) a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
c) a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
d) a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.
e) a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

11504)

Q237048 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

a)
Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
b)
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
c)
O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d)
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
e)
O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

11505)

Q237050 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

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