A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,
Considere:
I.Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.
II.Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.
III.O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e, ainda, que
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:
É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito. São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios
que regem a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais:
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada
No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da
Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro deve assegurar Educação básica gratuita dos
quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para todos os que
a ela não tiveram acesso na idade própria.
II, O Estado brasileiro deve assegurar a progressiva
universalização do ensino médio gratuito.
III. O Estado brasileiro deve assegurar o atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale:
O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e
no que couber, o rito
