Q423458 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre

a) inconstitucionalidade por ação sob o aspecto formal.
b) vício legislativo, sanável por meio de emenda parlamentar.
c) a submissão do município ao Estado-membro.
d) erro quanto ao objeto legislativo, regulável por emenda à Constituição.
e) vigência da norma estadual sobre a municipal.