Questões de Concurso – Aprova Concursos

11461)

Q626521 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:

a)
são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b)
segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.
c)
a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
d)
a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
e)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

11462)

Q626526 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:

a) a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.
b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.

11463)

Q614526 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.

III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.

É correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
I e IV, apenas.

11464)

Q272057 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

a)
política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.
b)
informática; emigração e imigração; produção e consumo.
c)
desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.
d)
sistema monetário; telecomunicações; previdência social.
e)
propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

11465)

Q272280 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
b) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
c) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
d) É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
e) A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

11466)

Q271600 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Sobre a tributação, na forma do quanto dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Apenas os Estados e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, de estabelecer normas de igual objetivo.

11467)

Q277348 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
d) Decretar intervenção federal.
e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.

11468)

Q277350 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.
b) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.
c) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.
d) Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.
e) Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

11469)

Q277514 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.

a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‐lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

11470)

Q277689 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale

a afirmativa correta.

a)
Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
b)
A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
c)
Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
d)
Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
e)
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

11471)

Q277691 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale–o.

a) Todas as terras devolutas.
b) Recursos minerais do subsolo.
c) Sítios arqueológicos e pré–históricos.
d) Rios provenientes do estrangeiro que banhem apenas um Estado.
e) Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

11472)

Q277696 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

a)
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
b)
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
c)
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
d)
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
e)
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

11473)

Q277704 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Considerando as hipóteses de competência previstas na

Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada

entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

a)
1 – 2 – 3
b)
2 – 1 – 3
c)
1 – 1 – 2
d)
2 – 2 – 2
e)
2 – 1 – 1

11474)

Q277824 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A independência nacional.
b) A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.
c) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
d) O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) A prevalência dos direitos humanos.

11475)

Q277937 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura.
Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para Deputado Federal.
b) A Constituição exige a idade mínima de 25 anos para Prefeito.
c) A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Deputado Estadual.
d) A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para vereador.
e) A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Senador.

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