Questões de Concurso – Aprova Concursos

10576)

Q261874 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente,

são exemplos de direitos e garantias fundamentais:

a)
inviolabilidade domiciliar e soberania.
b)
inviolabilidade de dados e direito de herança.
c)
inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido.
d)
acesso à informação e obrigatoriedade de associação.
e)
direito de herança e de associação para fins paramilitares.

10577)

Q359035 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado

por decisão judicial e somente para fins da instrução

processual penal.

Errado
Certo

10578)

Q359294 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Errado
Certo

10579)

Q258004 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

a)
cabe ser regulado, em caso de urgência e relevância, por medida provisória com força de lei.
b)
proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
c)
requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada.
d)
determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades.
e)
deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

10580)

Q258080 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

a- subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b- total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c-total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão

a)
serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
b)
afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.
c)
afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.
d)
afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.
e)
serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.

10581)

Q258085 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:
a-iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.
b- votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.
c-intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.
d- impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos.
e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma. Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,

a)
adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão.
b)
é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição.
c)
adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.
d)
é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional.
e)
é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas.

10582)

Q257998 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

a)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
b)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
c)
não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
d)
encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
e)
não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

10583)

Q294178 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
b)
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
c)
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
d)
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
e)
Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

10584)

Q290847 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa.
(   ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
(   ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
(   ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,

a) V, F e F.
b) V, V e F.
c) V, F e V.
d) F, F e V.
e) F, V e F.

10585)

Q293930 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

A República Federativa do Brasil rege–se nas suas relações internacionais pelos seguintes

princípios, exceto:

a)
Independência nacional.
b)
Prevalência dos direitos humanos.
c)
Buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América do Sul.
d)
Concessão de asilo político.

10586)

Q292893 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

a)
Processar e julgar o Presidente e o Vice–Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
b)
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
c)
Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d)
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

10587)

Q292901 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê–las, até trinta dias após sua edição, ao Congresso Nacional.
b)
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
c)
No processo legislativo sumário, a apreciação do projeto de lei deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, podendo ser ampliado por mais dez, caso haja emenda do Senado Federal.
d)
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa da Câmara dos Deputados.

10588)

Q292970 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a proteção constitucional e legal aos idosos, é CORRETO afirmar–se que:

a)
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares). Aos de mesma idade, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê– la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
b)
Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, sendo que caberá ao profissional de saúde conceder autorização ou, na impossibilidade, justificá–la por escrito.
c)
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Contudo, deverão obrigatoriamente ser notificados os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
d)
Apesar das diversas atribuições do Ministério Público na defesa e proteção do idoso, não está entre elas a de promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, mesmo que esteja ocorrendo ameaça ou violação dos seus direitos por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, pois se trata de direito personalíssimo.

10589)

Q296263 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Hortência é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

II. Marcos é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

III. Luiza é juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1 Região.

IV. Joana é advogada especialista em Direito Público, com cinco obras publicadas e dezenas de artigos publicados.

De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, mediante eleição e pelo voto secreto

a)
Hortência e Marcos, apenas.
b)
Hortência, Marcos, Luiza e Joana.
c)
Hortência e Luiza, apenas.
d)
Luiza e Joana, apenas.
e)
Hortência, Marcos e Luiza, apenas.

10590)

Q296643 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório
b)
Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto
c)
Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral
d)
Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores

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