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Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Ve­readores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

a- subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b- total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c-total da despesa do órgão legislativo municipal equiva­lente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, as con­tas da Câmara de Vereadores em questão

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