Questões de Concurso – Aprova Concursos

10546)

Q575803 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico

Compete ao Tribunal de Contas:

a)
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
b)
sustar a execução de contratos celebrados pelo Poder Executivo
c)
julgar as contas dos administradores de bens públicos
d)
exercer o controle interno de legalidade do Poder Judiciário

10547)

Q520106 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

a)
Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
b)
Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.
c)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
d)
Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e)
Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

10548)

Q584417 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir. I.A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurispru- dência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral. II.O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988. III.O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação. Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa II estiver correta.

10549)

Q581627 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, exceto:

a) De Presidente e Vice-Presidente da República.
b) De Senador.
c) De Presidente da Câmara dos Deputados.
d) De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) De oficial das Forças Armadas.

10550)

Q585770 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

a) Deve-se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.
b) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.
c) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.
d) A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.
e) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

10551)

Q586297 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Contabilidade

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

10552)

Q626163 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.

Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos servidores públicos civis, mas não aos militares.

Errado
Certo

10553)

Q626168 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.

Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.

Errado
Certo

10554)

Q626170 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item a seguir, que versa sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.

Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder Executivo, desde que o vínculo seja estabelecido pela própria Constituição estadual e não afete sua autonomia funcional e administrativa.

Errado
Certo

10555)

Q626175 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF.

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

Errado
Certo

10556)

Q626182 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

Errado
Certo

10557)

Q626524 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta:

a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
d) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.
e) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

10558)

Q626529 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar:

a)
o instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária.
b)
pela real importância do instituto, incluído no rol dos direitos políticos com previsão constitucional, esse tipo de projeto de lei não está submetido a emendas parlamentares, devendo ser apenas aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.
c)
havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular, para a lei ser válida.
d)
o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e)
os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados.

10559)

Q743222 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Sobre os tipos de penas proibidas no Brasil, considere as afirmativas a seguir. I. De reclusão. II. De caráter perpétuo. III. De trabalhos forçados. IV. De banimento. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

10560)

Q473557 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

a)
A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.
b)
No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.
c)
É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.
d)
Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.
e)
O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

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