Questões de Concurso – Aprova Concursos

9616)

Q269803 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

a)
são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
b)
são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
c)
incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
d)
estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
e)
obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

9617)

Q268204 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

itens que se seguem.

O direito à vida, assim como todos os demais direitos

fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Errado
Certo

9618)

Q268646 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Acerca da classificação das constituições e dos princípios

fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF

corresponde à Constituição Federal de 1988.

Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida,

já que o processo de alteração das normas constitucionais é

mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das

leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser

modificadas por meio dos mesmos procedimentos de

elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de

superioridade hierárquica no ordenamento jurídico.

Errado
Certo

9619)

Q263235 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgão de cúpula para consulta em determinados assuntos.Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

a)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
b)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
c)
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
d)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da Republica compete pronunciar -se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

9620)

Q348455 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a

Constituição Federal de 1988.

a)
O preâmbulo constitucional reveste-se de cará- ter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.
b)
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.
c)
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.
d)
As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrário, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
e)
As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

9621)

Q349453 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

a)
mil habitantes.
b)
cinco mil habitantes.
c)
dez mil habitantes.
d)
quinze mil habitantes.
e)
vinte mil habitantes.

9622)

Q340312 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade

Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:

I.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da

Administração direta.

II.É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

III.A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de

capital para o exercício financeiro subsequente.

IV.A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as

despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

V.As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano

plurianual.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
III e IV.
d)
II, IV e V.
e)
I e III.

9623)

Q339764 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere:

I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.

II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.

IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

a)
II, IIIe IV.
b)
I, IIe III.
c)
I e II.
d)
II e III.
e)
I e IV.

9624)

Q339771 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere:

I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

II.Juiz Federal.

III.Advogado legalmente habilitado.

IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

a)
I, IIe IV, apenas.
b)
I, IIe IIIe IV.
c)
I, IIe III, apenas.
d)
IIe III, apenas.
e)
Ie IV, apenas.

9625)

Q346101 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor,

Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

a) não poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.
b) dependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado.
c) poderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso.
d) só poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.

9626)

Q346106 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor,

Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:

a) condenação criminal transitada em julgado.
b) decisão definitiva do Conselho de Segurança Nacional.
c) incapacidade civil absoluta.
d) improbidade administrativa.

9627)

Q347178 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

a)
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b)
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
c)
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
d)
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

9628)

Q361231 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

O partido político H, com representação no Congresso Nacional, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é dotado de legitimação

a) temática.
b) universal.
c) pertinente.
d) especial.
e) inaugural.

9629)

Q362652 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

a) prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional
b) grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social
c) comoção grave de repercussão nacional
d) decretação prévia de intervenção federal

9630)

Q363592 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

a)
ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo
b)
imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado
c)
faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela
d)
o resultado direto de lutas sociais e políticas

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