Questões de Concurso – Aprova Concursos

9661)

Q584984 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete à União:
I. declarar a guerra e celebrar a paz.
II. assegurar a defesa nacional.
III. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
IV. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

9662)

Q584989 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. do Presidente da República.
III. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. do Presidente do Senado Federal.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

9663)

Q802343 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

a) A plenitude de defesa.
b) O sigilo das votações.
c) A soberania dos vereditos.
d) A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
e) O duplo grau de jurisdição.

9664)

Q802348 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

a) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
b) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
c) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
d) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
e) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

9665)

Q802350 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

a) Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
b) Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
c) Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
d) Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
e) Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

9666)

Q802355 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

a) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
b) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c) Decisão judicial transitada em julgado.
d) Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
e) Lei em tese.

9667)

Q804363 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pode iniciar‐se de ofício ou a pedido de interessado.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

9668)

Q793819 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
b) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
c) é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
d) todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
e) a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

9669)

Q793826 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

9670)

Q786100 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

a) Prevalência dos direitos humanos.
b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

9671)

Q786162 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

a)
Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
b)
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
c)
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
d)
Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

9672)

Q574567 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”.
Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

a) dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
b) triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
c) quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
d) quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
e) sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

9673)

Q574574 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Tribunais do Júri.
b) Juízes de Direito.
c) Juizados Especiais.
d) Conselhos Arbitrais.
e) Juízes de Paz.

9674)

Q575394 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:

a) escolha do Procurador-Geral da República
b) escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União
c) aprovação dos chefes de missão diplomática permanente
d) perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado

9675)

Q575399 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:

a) o Poder Executivo
b) o Ministério Público
c) a Defensoria Pública
d) a Procuradoria do Estado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!