Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo, determinado Tribunal Regional Federal alterou sua composição e forma de atuação do seguinte modo:
I.nove membros, sendo dois nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
II.promoção de justiça itinerante, por meio da realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, em
equipamentos públicos e comunitários, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III.funcionamento descentralizado, por meio da constituição de Câmaras regionais, mantida, no entanto, sua sede no local
determinado em lei.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o que consta em
Considere as seguintes situações:
I.Após sete anos de exercício da função, em primeiro
grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial
transitada em julgado.
II.É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente
à sua vontade, por motivo de interesse
público, conforme decisão do voto da maioria absoluta
do tribunal a que pertence.
III.Determinado magistrado, membro de Tribunal de
Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio
mensal, a fim de que este seja adequado ao valor
fixado para o do Governador do Estado.
Seria incompatível com a Constituição da República, por
infringir garantia que esta expressamente outorga aos juí-
zes, o que consta em
É competência do Superior Tribunal de Justiça
A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a
opção correta.
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social". A respeito da ordem econômica e social disposta na
Constituição, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas. I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II.A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III.É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Está(ão ) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )
Sobre:
I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.
II.Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
III.É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao
Presidente da República está o poder de “conceder indulto
e comutar penas". O indulto implica extinção de punibilidade,
liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento
da pena ou do seu restante. Já a comutação de
pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada
por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição
presidencial não é cabível, nos termos da Constituição
Federal, para beneficiar os condenados pela prática
das infrações criminais de
Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal
Considere as seguintes afirmativas:
I.É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III.A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preserva- ção do meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em
Acerca de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:
No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual realidade constitucional brasileira:
Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
