Questões de Concurso – Aprova Concursos

9631)

Q363605 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

a)
as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo
b)
as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real
c)
as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder
d)
as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condiçõesnecessárias para o seu correto desempenho

9632)

Q363612 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

a)
reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
b)
prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
c)
reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
d)
reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

9633)

Q427223 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

a)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
e)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

9634)

Q427343 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

9635)

Q427348 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por I , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de II ou mais de III Deputados. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) lei complementar - quatro - sessenta
b) lei complementar - sete - oitenta
c) lei complementar - oito - setenta
d) lei - oito - setenta
e) lei - quatro - oitenta

9636)

Q427350 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Carece de autonomia funcional e administrativa:

a) o Ministério Público Federal.
b) a Advocacia-Geral da União.
c) a Defensoria Pública Estadual.
d) a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e) a Defensoria Pública da União.

9637)

Q427451 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Sob o fundamento de que juízes de primeira instância, independentemente do estágio da carreira em que estejam, exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada região pretende obter, judicialmente, a equiparação da remuneração percebida por juízes substitutos e titulares, de forma a beneficiar seus associados. A competência para o julgamento de causa dessa natureza seria

a)
do Superior Tribunal de Justiça.
b)
do Supremo Tribunal Federal.
c)
da Justiça Federal da região respectiva.
d)
do Tribunal Regional Federal da região respectiva.
e)
do Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva.

9638)

Q427456 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial.

Nessa hipótese, referido projeto de lei

a)
tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
b)
não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.
c)
possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
d)
versa sobre matéria reservada à lei complementar.
e)
versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

9639)

Q432861 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com a Constituição Federal a respeito

do que compete privativamente à Câmara dos

Deputados, analise as assertivas e assinale a

alternativa que aponta as corretas.

I. Autorizar, por dois terços de seus

membros, a instauração de processo

contra o Presidente e o Vice-Presidente da

República e os Ministros de Estado.

II. Proceder à tomada de contas do Presidente

da República, quando não apresentadas

ao Congresso Nacional dentro de sessenta

dias após a abertura da sessão legislativa.

III. Elaborar seu regimento interno.

IV. Dispor sobre sua organização,

funcionamento, polícia, criação,

transformação ou extinção dos cargos,

empregos e funções de seus serviços, e a

iniciativa de lei para fixação da respectiva

remuneração, observados os parâmetros

estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

9640)

Q482087 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Acerca do sistema brasileiro de controle de

constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
b)
Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
c)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d)
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.
e)
Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

9641)

Q478358 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito da ordem econômica e financeira, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
b)
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
c)
Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.
d)
O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
e)
A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

9642)

Q478360 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca do sistema financeiro nacional e da ordem social, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
b)
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.
c)
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
d)
A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e)
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

9643)

Q478447 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Com relação ao Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
b) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
c) Aos juízes federais compete processar e julgar as ausas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
e) Originalmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

9644)

Q478512 - IADES - 2014 - CONAB - Economia,

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I.Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

II.Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

III.João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

IV.Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

Com base nessas situações, bem como nas disposições vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.
b)
Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
c)
Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizadaação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.
d)
João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
e)
Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

9645)

Q480738 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
b)
O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
c)
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
d)
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e á integração das ações do Poder Público.
e)
A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

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