Questões de Concurso – Aprova Concursos

9211)

Q584981 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.

9212)

Q584986 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b)
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c)
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
d)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
e)
ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

9213)

Q764634 - FGR - 2014 - Prefeitura de Brumadinho - MG - Guarda Municipal

Segundo a Constituição da República, a tortura é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Por ela respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-la, se omitem. A Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997, regulamentou o crime de tortura e definiu os efeitos da condenação. Sobre isso, marque a alternativa INCORRETA:

a) Configura tortura constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
b) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é crime de tortura.
c) É tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
d) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

9214)

Q761034 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:

a) sistema de consórcios e sorteios.
b) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
c) seguridade social.
d) desapropriação.
e) registros públicos.

9215)

Q805089 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento

A Unidade responsável pela gestão de recursos humanos de ente da Administração Pública Federal Indireta é informada de que um servidor público, ocupante do cargo “PTS I – Administração e Planejamento” ocupa, igualmente, o cargo de Agente de Mobilidade, de nível médio, em ente de Administração Pública Estadual. O servidor estaria desempenhando ambas as funções. Enquadre, corretamente, a situação do servidor:

a)
acumulação lícita de cargos públicos;
b)
acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;
c)
acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;
d)
acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;
e)
acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão, a ser aplicada pelo chefe do executivo federal.

9216)

Q231688 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.

Certo
Errado

9217)

Q804959 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento,

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios expressos no Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

a)
formalidade, isonomia, competitividade, razoabilidade e eficácia;
b)
produtividade, razoabilidade, celeridade, publicidade e eficácia;
c)
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
d)
formalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência;
e)
igualdade, pessoalidade, legalidade, produtividade e publicidade.

9218)

Q547023 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, e faz parte da administração pública direta da União.
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios, exceto o de

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) parcialidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

9219)

Q448150 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
c) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
d) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
e) apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

9220)

Q448693 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

a) constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
b) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
c) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
d) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
e) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

9221)

Q448698 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor

a)
reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal.
b)
reclamação diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
c)
reclamação perante o juízo de primeira instância.
d)
a ação cabível junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo tribunal, interpor reclamação no STF contra o acórdão.
e)
a ação cabível junto ao juízo de primeira instância e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo juízo, interpor reclamação no STF.

9222)

Q267079 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização

do Estado Brasileiro:

a)
Seus estados membros têm autonomia de organização, respeitada a Constituição da República.
b)
Seu sistema de governo não é o parlamentarista.
c)
Um de seus poderes é o Legislativo.
d)
Em sua atividade administrativa observa o princípio da descentralização.
e)
Sua Constituição adota a forma de Estado Federado e Unitário.

9223)

Q267360 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:

a) eleição
b) república
c) democracia
d) separação de poderes
e) governança

9224)

Q267430 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos

normativos, assinale a alternativa correta.

a)
Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.
b)
Tratando–se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.
c)
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado–Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar–se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
d)
É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.
e)
É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

9225)

Q267550 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais,

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais,

grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade

imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade

imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo

e normas de eficácia limitada de princípio programático.

Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de

José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as

quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa,

aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento

na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto

afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição

Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à

tortura nem a tratamento desumano ou degradante" — que

a)
configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.
b)
consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.
c)
se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d)
se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
e)
se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

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