Q764634 - FGR - 2014 - Prefeitura de Brumadinho - MG - Guarda Municipal

Segundo a Constituição da República, a tortura é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Por ela respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-la, se omitem. A Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997, regulamentou o crime de tortura e definiu os efeitos da condenação. Sobre isso, marque a alternativa INCORRETA:

a) Configura tortura constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
b) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é crime de tortura.
c) É tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
d) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Direito Constitucional