Um profissional pretende atuar em área econômica sujeita à regulação do Estado. Após os trâmites burocráticos, obtém permissão para a exploração do serviço almejado.
Essa modalidade de intervenção estatal limita a denominada
No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento
público, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de
orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de
investimento das empresas estatais.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal
de 1988.
Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF,
caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre
direitos humanos, o referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal
de 1988.
Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da
Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma
briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente
da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o
estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas
corpus.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
Considerando o que está previsto pela Constituição da
República, assinale a assertiva INCORRETA:
No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:
Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:
Segundo Dieter Grimm, ex–juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.
A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.
Acerca do controle de constitucionalidade dos atos
normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),
assinale a alternativa correta.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo
presidente da República divide–se em duas partes: um juízo de
admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o
julgamento perante a Câmara dos Deputados.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o
mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra
autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício das atribuições do poder público — responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder.
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:
