Questões de Concurso – Aprova Concursos

9196)

Q268198 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam–se na figura do presidente da República, competindo–lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

Errado
Certo

9197)

Q268201 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

Errado
Certo

9198)

Q268648 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias

fundamentais, à organização político–administrativa do Estado

brasileiro e à administração pública.

Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito

deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese,

enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor

deverá ficar afastado de seu cargo, sendo–lhe facultado optar

pela remuneração deste último.

Errado
Certo

9199)

Q268650 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias

fundamentais, à organização político–administrativa do Estado

brasileiro e à administração pública.

Caso José, servidor público, responda a processo

administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o

contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa

da CF.

Errado
Certo

9200)

Q268655 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula–se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.

Errado
Certo

9201)

Q478449 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Com base na Constituição Federal, acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

a) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito estadual.
b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito municipal.
c) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
d) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
e) Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

9202)

Q478451 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cadacarreira.
b) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critériosque preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
e) As peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

9203)

Q487178 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro,

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

a)
perda dos direitos políticos.
b)
investidura em cargo de Secretário de Estado.
c)
procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
d)
condenação criminal em sentença transitada em julgado.

9204)

Q487185 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Assinale a alternativa que apresenta TODAS as correspondências corretas entre autores e conceitos:

Considerando a correspondência autor e conceito, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

(1)Madison ( ) comitê

(2)Sartori ( ) múltiplas arenas

(3)Tsebelis ( ) modelo consensual

(4)Lijphart ( ) República não tirânica

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a)
(2 ) (1 ) (4 ) (3 )
b)
(2 ) (3 ) (4 ) (1 )
c)
(2 ) (4 ) (3 ) (1 )
d)
(4 ) (3 ) (1 ) (2 )

9205)

Q546830 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica,

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

a) Autodeterminação dos povos.
b) Defesa da paz.
c) Dignidade da pessoa humana.
d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Igualdade entre os Estados.

9206)

Q545717 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração,

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.

a)
O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
b)
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
c)
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d)
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e)
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

9207)

Q574569 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

a) ao Órgão do Tesouro Nacional.
b) ao Conselho Monetário Nacional.
c) ao Ministério da Fazenda.
d) à Secretaria do Planejamento.
e) ao Banco Central.

9208)

Q574571 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

a) dez dias.
b) quinze dias.
c) vinte dias.
d) trinta dias.
e) quarenta dias.

9209)

Q575170 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho,

Cabe ao Congresso Nacional:

a) dispor sobre o sistema tributário
b) proceder à tomada de contas do presidente
c) eleger membros do Conselho da República
d) julgar o presidente por crime de responsabilidade

9210)

Q575396 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

a) a Mesa do Senado e da Câmara
b) o Conselho Federal da OAB
c) o Presidente da República
d) o Governador de Estado

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