Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),
julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.
No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.
Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência
de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e
o Distrito Federal possuem competência legislativa
concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar
sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes
dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido
promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a
Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:
Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido. Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020. Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,
Constitui direito fundamental de natureza material penal:
Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio
A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização
de Estudo de Impacto Ambiental, que
Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o
inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê
que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça. A respeito, é correto afirmar que
